O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos / The Constitutional Duty to Formulate and Implement Public Policies for the Protection of Domestic Animals in a Situation of Abandonment in Urban Centers

Resumo

Resumo

O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá ocasionar responsabilização. Assim, no decorrer do trabalho, buscou-se responder a seguinte pergunta: a omissão ao dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas voltadas aos animais domésticos abandonados nos centros urbanos poderá ensejar responsabilidade ao poder público? Para tanto, realizou-se um estudo dos principais aspectos, dentre os quais o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental e dever constitucional estatal, assim como a tutela constitucional dos animais não humanos sob a perspectiva deste direito fundamental e a possibilidade de responsabilização estatal pela ausência de políticas públicas destinadas a estes animais. Por fim, dentre os resultados encontrados como resposta ao problema, tem-se que a omissão ao dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas voltadas aos animais domésticos abandonados nos centros urbanos poderá ensejar responsabilidade ao poder público municipal.

Palavras-chave: Animais domésticos abandonados; Abandono de animais; Dever constitucional ao meio ambiente; Direito ao meio ambiente; Responsabilidade estatal por dano ao meio ambiente.

Abstract

This article presents the result of a bibliographical research elaborated from the deductive method, for the purposes of approach, and monographic, as a form of procedure, on the theme of the constitutional duty to protect domestic animals in situations of abandonment in urban centers, having the main objective is to analyze who is responsible for this duty and whether the omission of the competent entity may lead to liability. Thus, in the course of the work, we sought to answer the following question: could the omission of the constitutional duty to formulate and implement public policies aimed at domestic animals abandoned in urban centers give rise to responsibility to the public authorities? Therefore, a study of the main aspects was carried out, among which the ecologically balanced environment as a fundamental right and state constitutional duty, as well as the constitutional protection of non-human animals from the perspective of this fundamental right and the possibility of state accountability by the absence of public policies aimed at these animals. Finally, among the results found in response to the problem, there is that the omission of the constitutional duty to formulate and implement public policies aimed at domestic animals abandoned in urban centers may give rise to responsibility to the municipal government.

Keywords: Abandoned domestic animals; Abandonment of animals; Constitutional duty to the environment; Right to the environment; State accountability for damage to the environment.