Special zones of social interest in the political and health crisis: disputes related to the right to housing and to the city in Salvador, Brazil

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2021.54868

Palavras-chave:

Special Zones of Social Interest. Right to Housing. Right to the City. COVID-19. Health crisis.

Resumo

Abstract

The World Health Organization has declared that the COVID-19 pandemic is a health emergency and recommended social distancing as a measure to contain the spread of the disease. This directive invokes the fundamental human right to housing while, contradictorily, exposing the restrictions to exercising this right in self-built territories. In order to better understand this relationship, this article recalls the pathways of the Special Zone of Social Interest (Zona Especial de Interesse Social: ZEIS) in Salvador, a municipality which, alongside the municipalities of Recife and Belo Horizonte, was a precursor for the instrument’s design. It also examines ZEIS implementation within the context of the political and health crisis, and the dismantling of urban policy in Brazil, corresponding to the expansion of property borders into these areas. Given the urgency triggered by the pandemic, it aims to analyse the values and meanings attributed to the ZEIS, the instrument’s legal affirmation and support processes, and the attributes that could interfere with its scope of implementation. This is a qualitative study, backed by documentary research and bibliographic review and supported by geo-processing techniques. The results provide evidence of the validity and importance of the instrument in disputes for the symbolic and material strengthening of territories, at a point that acknowledges the instrument’s emancipatory hermeneutics, constructed through the praxis of social agents in the territories and in the state sphere.

Biografia do Autor

Liana Silvia de Viveiros e Oliveira, Universidade Católica do Salvador

Doutora em Arquitetura e Urbanismo pela UFBA, professora do curso de Arquitetura e Urbanismo e colaboradora do Programa de Pós-graduação em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Social da Universidade Católica do Salvador. Integra o Grupos de Pesquisa Lugar Comum (FAU-UFBA) e coordena o Grupo de Pesquisa Processos Urbanos e Direito à Cidade - DCidade (UCSAL).

 

Adriana Nogueira Vieira Lima, Universidade Estadual de Feira de Santana

Pós-doutorado em Direito na UnB. Doutora em Arquitetura e Urbanismo pela UFBA, Professora de
Direito Urbanístico da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). Integra os Grupos de
Pesquisa Lugar Comum (FAU-UFBA) e O Direito Achado na Rua (UnB) e coordena o Grupo de
Pesquisa Direito Territorialidade e Insurgência (UEFS).

 

Ernesto Pereira Galindo, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)

Doutorando em Geografia em andamento, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (IPEA). Integra o INCT/INPuT - Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Políticas
Públicas e Desenvolvimento Territorial e o GeoCombate Covid-19 BA da UFBA. E-mail:

 

Downloads

Publicado

2021-04-26

Como Citar

Oliveira, L. S. de V. e, Lima, A. N. V., & Galindo, E. P. (2021). Special zones of social interest in the political and health crisis: disputes related to the right to housing and to the city in Salvador, Brazil. Revista De Direito Da Cidade, 13(2), 982–1022. https://doi.org/10.12957/rdc.2021.54868

Edição

v. 13 n. 2 (2021): Revista de Direito da Cidade - Vol. 13, N°2

Seção

Artigos/Articles/Artículos

Licença

Os Direitos autorais patrimoniais dos artigos publicados pertencem à Revista de Direito da Cidade. A reprodução total dos artigos desta revista em outras publicações, ou para qualquer outra utilidade, é permitida a todos, para que distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho aqui publicado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito pela criação original ao autor e o crédito à Revista de Direito da Cidade pela primeira publicação do trabalho. A Revista Direito da Cidade obedece aos termos da licença Creative Commons de Atribuição 4.0 Internacional CC-BY  (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/1998.

 

The patrimonial copyrights of the published articles belong to the Revista de Direito da Cidade. The total reproduction of the articles of this review in other publications, or for any other use, is allowed to all, to distribute, remix, adapt and create from the work published here, even for commercial purposes, as long as they give due credit for the original creation to the author and credit to Revista de Direito da Cidade for the first publication of the work. The Revista Direito da Cidade complies with the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International CC-BY license (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), in accordance with brazilian copyright law, Law 9.610/1998.