Special zones of social interest in the political and health crisis: disputes related to the right to housing and to the city in Salvador, Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2021.54868

Keywords:

Special Zones of Social Interest. Right to Housing. Right to the City. COVID-19. Health crisis.

Abstract

Abstract

The World Health Organization has declared that the COVID-19 pandemic is a health emergency and recommended social distancing as a measure to contain the spread of the disease. This directive invokes the fundamental human right to housing while, contradictorily, exposing the restrictions to exercising this right in self-built territories. In order to better understand this relationship, this article recalls the pathways of the Special Zone of Social Interest (Zona Especial de Interesse Social: ZEIS) in Salvador, a municipality which, alongside the municipalities of Recife and Belo Horizonte, was a precursor for the instrument’s design. It also examines ZEIS implementation within the context of the political and health crisis, and the dismantling of urban policy in Brazil, corresponding to the expansion of property borders into these areas. Given the urgency triggered by the pandemic, it aims to analyse the values and meanings attributed to the ZEIS, the instrument’s legal affirmation and support processes, and the attributes that could interfere with its scope of implementation. This is a qualitative study, backed by documentary research and bibliographic review and supported by geo-processing techniques. The results provide evidence of the validity and importance of the instrument in disputes for the symbolic and material strengthening of territories, at a point that acknowledges the instrument’s emancipatory hermeneutics, constructed through the praxis of social agents in the territories and in the state sphere.

Author Biographies

Liana Silvia de Viveiros e Oliveira, Universidade Católica do Salvador

Doutora em Arquitetura e Urbanismo pela UFBA, professora do curso de Arquitetura e Urbanismo e colaboradora do Programa de Pós-graduação em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Social da Universidade Católica do Salvador. Integra o Grupos de Pesquisa Lugar Comum (FAU-UFBA) e coordena o Grupo de Pesquisa Processos Urbanos e Direito à Cidade - DCidade (UCSAL).

 

Adriana Nogueira Vieira Lima, Universidade Estadual de Feira de Santana

Pós-doutorado em Direito na UnB. Doutora em Arquitetura e Urbanismo pela UFBA, Professora de
Direito Urbanístico da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). Integra os Grupos de
Pesquisa Lugar Comum (FAU-UFBA) e O Direito Achado na Rua (UnB) e coordena o Grupo de
Pesquisa Direito Territorialidade e Insurgência (UEFS).

 

Ernesto Pereira Galindo, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)

Doutorando em Geografia em andamento, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (IPEA). Integra o INCT/INPuT - Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Políticas
Públicas e Desenvolvimento Territorial e o GeoCombate Covid-19 BA da UFBA. E-mail:

 

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Published

2021-04-26

How to Cite

Oliveira, L. S. de V. e, Lima, A. N. V., & Galindo, E. P. (2021). Special zones of social interest in the political and health crisis: disputes related to the right to housing and to the city in Salvador, Brazil. Revista De Direito Da Cidade, 13(2), 982–1022. https://doi.org/10.12957/rdc.2021.54868

Issue

Vol. 13 No. 2 (2021): Revista de Direito da Cidade - Vol. 13, N°2

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