Aplicativos de transporte individual: preço público e direito de empreender diante das legislações municipais / Ride hailing services apps: public price and free market according to municipal laws

Joao Marcelo Rego Magalhaes

Resumo


Resumo

A atual tecnologia dos dispositivos móveis permitiu reconfigurar a forma como serviços de caráter público podem ser prestados. Aplicativos de transporte individual se tornaram um fenômeno ao simplificar a regulação estatal própria do serviço de táxis. A norma brasileira que disciplinou os aplicativos de transporte entendeu o espírito da inovação e tratou o assunto como atividade privada a exigir apenas ordenação. Legislações municipais regulamentadoras não conseguiram compreender a inovação, o que gerou algumas imposições incabíveis, como a cobrança de preço público em face do uso intensivo do viário urbano, o que cria obstáculo ao direito de empreender na economia digital. Este estudo visa ofertar aos legisladores e gestores municipais um arcabouço jurisprudencial e doutrinário para uma melhor tomada de decisão quanto à ordenação do viário local em relação aos aplicativos de transporte individual. O método adotado foi o exame crítico de decisões judiciais e doutrinas aplicáveis ao tema.

Palavras-chave: Tecnologia. Transporte. Regulação. Taxação. Ordenação.


Abstract

The modern technology of mobile devices has allowed reconfiguring how to provide public services. Individual transportation applications have become a phenomenon by simplifying the state regulation of the taxis service. The Brazilian law that disciplined transport applications understood the spirit of innovation and treated the subject as a private activity requiring only ordination. Municipal regulatory legislations failed to understand innovation, which led to some unfinished taxes, such as charging the public price for the intensive use of the urban road, which creates obstacles to the right to take on the digital economy. This study aims to offer legislators and municipal administrators a jurisprudential and doctrinal framework for better decision making regarding the ordering of the local road in relation to individual transport applications. The method adopted was the critical examination of judicial decisions and doctrines applicable to the topic.

Keywords: Technology. Transport. Regulation. Taxation. Ordering.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2022.53861

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