O suporte resolutivo municipal no processamento dos conflitos coletivos: o acesso à justiça e à participação nos processos extrajudiciais de resolução e acompanhamento dos conflitos coletivos no Triângulo Mineiro / Resolutive municipal support in the processing of collective conflicts: access to justice and participation in the extrajudicial processes of resolution and monitoring of collective conflicts in the Mineiro Triangle

Lorena Franco de Oliveira, Luiz Carlos Figueira de Melo

Resumo


Resumo

Através de uma abordagem hipotético-dedutiva, este trabalho tem por escopo o mapeamento prático-processual da institucionalidade e aparelhamento resolutivos municipais no trato dos conflitos coletivos, discutindo o tema da capacidade e importância institucional desse nível federativo em promover a resolução extrajudicial de tais controvérsias. As ferramentas metodológicas utilizadas foram pautadas nos procedimentos estudo de caso [hipotético], estatístico e bibliográfico. Com isso, as hipóteses de que os municípios mineiros (e em dedução, os brasileiros) não dispõem de suporte resolutivo institucional apto a subsidiar a melhor deliberação extrajudicial dos conflitos sociais e de que, ainda sim, gozam de uma posição estratégica na promoção do acesso à justiça, foram devidamente discutidas e confirmadas, obtendo como resultado a constatação de que apenas 1, de um total de 66 municípios, instituiu a nível legislativo, uma Câmara de Conciliação Municipal, sendo possível constatar uma situação de desamparo na tratativa desjuridicializada dos conflitos transindividuais. Dessa forma, contribui-se ao desenvolvimento do tema ao passo que denuncia a desestruturação organizacional e a omissão da agenda público-administrativa em relação à resolução, discussão e participação extrajudicial dos conflitos coletivos em escala municipal, demonstrando assim, a importância de superação desse estado de coisas contrários aos ideais democráticos.

Palavras-chave: acesso à justiça, extrajudicialidade, conflitos coletivos, municípios, participação popular resolutiva

 

Abstract

Through a hypothetical-deductive approach, this work has as scope the practical-procedural mapping of institutionality and municipal resolving equipment in dealing with collective conflicts, discussing the capacity and institutional importance of this federative level in promoting the extrajudicial resolution of such controversies. The methodological tools used were based on [hypothetical], statistical and bibliographic case study procedures. With this, the hypotheses that the municipalities of Minas Gerais (and in deduction, the Brazilians) do not have institutional resolution support to subsidize the best out-of-court resolution of social conflicts and that, they also enjoy a strategic position in promoting access to justice, have been duly discussed and confirmed, with the result that only 1 out of a total of 66 municipalities has established a Municipal Conciliation Chamber at legislative level, it is possible to observe a situation of helplessness in the legal process of the transindividual conflicts. In this way, it contributes to the development of the theme while denouncing the organizational disruption and the omission of the public-administrative agenda in relation to the resolution, discussion and extrajudicial participation of collective conflicts on a municipal scale, thus demonstrating the importance of overcoming this state of affairs contrary to democratic ideals.

Keywords: access to justice, extrajudiciality, collective conflicts, municipalities, resolutive popular participation


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2021.53245

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