O Código Florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: a consolidação do retrocesso socioambiental / Brazilian Forest Code of 2012 according to the Supreme Court: the consolidation of social and environmental retrogression

Danielle de Andrade Moreira, Daniela Marques de Carvalho de Oliveira, Letícia Maria Rêgo Teixeira Lima

Resumo


Resumo

Este artigo objetiva demonstrar que, além da dificuldade de implementação das normas ambientais já existentes, o Direito Ambiental enfrenta novo desafio: a edição de diplomas normativos tendentes a reduzir direitos socioambientais já positivados.  O Código Florestal de 2012 se insere neste contexto e é, até o momento, o principal exemplo concretizado de diminuição da proteção ao meio ambiente, em desrespeito ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, cuja função é garantir que o nível de proteção alcançado pelos direitos socioambientais não seja reduzido, impedindo agressões ao núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Para o estudo dos retrocessos promovidos pela nova legislação florestal, foi realizado levantamento bibliográfico e documental, acompanhado de catalogação e análise crítica do material selecionado.  A metodologia adotada incluiu levantamento, sistematização e análise qualitativa dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal relativos às ações judiciais que questionavam a constitucionalidade de diversos dispositivos do novo Código Florestal.  Ao declarar a constitucionalidade da grande maioria das alterações da Lei 12.651/2012, o Supremo Tribunal Federal confirmou e consolidou um conjunto de retrocessos normativos em matéria de meio ambiente, esvaziando de modo substancial a orientação do princípio da vedação ao retrocesso socioambiental.

Palavras-chave: Código Florestal de 2012; Princípio da vedação ao retrocesso socioambiental; Área de Preservação Permanente; Reserva Legal; Área Rural Consolidada.

 

Abstract

This article aims to demonstrate that, in addition to the difficulty of implementing existing environmental legislation, Environmental Law faces a new challenge: the issue of normative diplomas aimed at reducing social and environmental rights that are already in force. The 2012 Forest Code is part of this context and is, so far, the main example of a reduction in the protection of the environment, in violation of the principle of prohibition of social and environmental retrogression, which function is to ensure that the level of protection achieved by social and environmental rights is not reduced, preventing aggressions to the core of the fundamental right to an ecologically balanced environment. To study the retrogressions promoted by the new forest legislation, a bibliographic and documentary survey was carried out, along with cataloging and critical analysis of the selected material. The methodology adopted included a survey, systematization and qualitative analysis of the Federal Supreme Court decisions concerning lawsuits that questioned the constitutionality of various provisions of the new Forest Code. By declaring the constitutionality of the vast majority of amendments to Law 12,651/2012, the Federal Supreme Court confirmed and consolidated a set of normative setbacks in environmental matters, substantially emptying the principle of prohibition of social and environmental retrogression.

Keywords: 2012 Forest Code; principle of prohibition of social and environmental retrogression; permanent preservation area; legal reserve; consolidated rural area.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2021.44459

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