Estado, ius imperium, e território: fundamentos da intervenção do Estado no domínio patrimonial

Emerson Affonso da Costa Moura

Resumo


Os fundamentos, limites e instrumentos da intervenção do Estado sob o domínio patrimonial é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o fundamento do exercício do ius imperium como manifestação da soberania de sujeição do seu espaço físico é capaz de legitimar a intervenção produzida pelo Estado sob aqueles sujeitos ao domínio territorial de incidência de sua ordem político-jurídico. Verifica-se de que forma o exercício deste poder-dever estatal encontra-se sujeito ao binômio legalidade-legitimidade, de forma que deve se adequar às finalidades da comunidade política na deliberação político-jurídica fundamental e majoritária. Por fim, abordam-se os instrumentos de regulação normativa e administrativa que materializam a incidência daquela intervenção do Estado sob a propriedade privada.


Palavras-chave


Estado; Ius Imperium; Intervenção; Domínio; Patrimonial.

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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2019.43871

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