Projeto de intervenção urbana Vila Leopoldina-Villa-Lobos: resenha crítica sobre os principais aspectos jurídicos / Urban intervention project Vila Leopoldina-Villa-Lobos: critical review on the main legal aspects
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2020.43763Resumo
Resumo
O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise crítica do Projeto de Lei n. 428/2019, do Município de São Paulo, que tem por objeto estabelecer objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para a implantação do Projeto de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos e cria a Área de Intervenção Urbana correspondente, naquele município. Para tanto, disserta inicialmente sobre a natureza e o conteúdo dos denominados “Projetos de Intervenção Urbana”, previstos na Lei Municipal n. 16.402/2014, o Plano Diretor Estratégico de São Paulo, delimitando suas finalidades e possibilidades de atuação. Após, analisa criticamente os dispositivos do apontado projeto de lei, tecendo considerações pertinentes às novidades em termos de proposta de regulação urbanística em si estabelecidos. O resultado do trabalho é a constatação de uma abordagem inovadora e diferenciada da instrumentação jurídica prevista no projeto de lei, já que elaborada de forma a atender especificamente aos termos de um projeto urbanístico derivado do plano diretor, ao mesmo tempo em que proporciona a implantação da política de desenvolvimento urbano nele previsto.
Palavras-chave: Direito urbanístico. Projeto de Intervenção Urbana. Área de Intervenção Urbana. Potencial Construtivo Adicional. Regulação Urbanística.
Abstract
The purpose of this article is to carry out a critical analysis of the mains aspects of Draft Law no. 428/2019, of the municipality of São Paulo City, whose purpose is to establish objectives, guidelines, strategies and mechanisms for the implementation of the Vila Leopoldina-Villa Lobos Urban Intervention Project (Projeto de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos) and create the corresponding Urban Intervention Area (Área de Intervenção Urbana) in that municipality. In order to do so, it first discusses the nature and content of the so-called "Urban Intervention Projects", provided for in Municipal Law n. 16,402/2014, the Strategic Master Plan of São Paulo (Plano Diretor Estratégico), delimiting its purposes and possibilities of action. Afterwards, it critically analyzes the provisions of the aforementioned bill, weaving considerations pertinent to the novelties in terms of the proposal of urban regulation itself established. The result of the work is the finding of an innovative and differentiated approach to the legal instrumentation envisaged in the draft law, since it is designed in order to specifically meet the terms of an urban project derived from the master plan, while at the same time providing the implementation of the urban development policy envisaged.
Keywords: Urban Law. Urban Intervention Project. Urban Intervention Area. Additional Constructive Potential. Urban Regulation
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