Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana: foco nas leis 11.977/2009 e 13.465/2017 / Regulatory frameworks for urban land regularization: focus on laws 11,977/2009 AND 13,465/2017

Daniela de Freitas Lima, Almir Mariano de Sousa Junior

Resumo


Resumo

A ausência de ordenamento territorial nas cidades é proveniente da falta de planejamento do uso e ocupação do solo, o que resulta em problemas de ordem social, econômica, infraestrutural, legal, dentre os quais podemos citar a Irregularidade Fundiária, que acomete o espaço urbano em nível global. O objetivo deste trabalho é discutir as principais e mais recentes legislações que tratam da Regularização Fundiária Urbana no Brasil. Para tanto, foram analisadas as semelhanças, diferenças, alterações e incrementos entre as leis 11.977/2009 e 13.465/2017. A lei 13.465/2017 é regulamentada pelo decreto 9.310/2018 e tem como das principais inovações, quando comparada com a Lei 11.977/2009, a instituição do instrumento legitimação fundiária, que reconhece a aquisição originária do direito real de propriedade. Verifica-se que a lei 13.465/2017 simplifica e reduz custos do processo de Regularização Fundiária realizado através do Poder Público ao eliminar procedimentos antes adotados pelos Programas e entidades que utilizaram a lei 11.977/2009 como balizadora, buscando ampliar as práticas de legalização da terra urbana. Logo, considerando os benefícios que a Regularização Fundiária Urbana oferece para a cidade e seus habitantes, há a urgente necessidade da concreta aplicação de seus marcos regulatórios para que se atenue o panorama irregular urbano atual.

Palavras-Chave: Irregularidade Fundiária. Direito à Cidade. Ordenamento territorial. Legislação
urbana. Vulnerabilidade Socioespacial.

 

Abstract

The lack of territorial ordering in cities comes from the lack of planning for the use and occupation of land, which results in problems of a social, economic, infrastructural, legal order, among which we can mention the Land Irregularity. The objective of this work is to discuss the main and most recent legislation that deal with urban land regularization in Brazil. For this purpose, the similarities, differences, changes and increases contained between laws 11,977/2009 and 13,465/2017 were analyzed, through the interpretation and comparation and of their redactions. Law 13,465/2017 is regulated by decree 9.310/2018 and has as one main innovation, when compared to Law 11,977/2009, the institution of land ownership instruments, which recognizes the original acquisition of real property rights. Law 13,465/2017 simplifies and reduces costs of the land regularization process by eliminating procedures previously adopted by the Programs and entities that used law 11,977/2009 as a beacon, seeking to extend the legalization practices of urban land. Therefore, considering the benefits that urban land regularization offers to the city and its inhabitants, there is an urgent need to concretely apply its regulatory frameworks so as to attenuate the current urban irregular landscape.

Keywords: Land Irregularity. Right to the City. Land use planning. Urban legislation. Socio-spatial Vulnerability.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2020.42961

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