Lower noise protection introduced in the german federal construction law - mixing uses to enhace construction efficiency and soil preservation / Menor proteção contra ruído introduzida pelo direito do urbanismo alemão - mistura de funções para melhorar a eficiência na construção e a preservação do solo natural
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2020.40364Resumo
Abstract
Addressing the city planner’s trade-off between separating versus mixing city functions, this paper analyses the new land use type introduced within the reform of the 2017 German Federal Building Code: the “Urban Area”, which admits higher levels of building density and noise and aims at achieving more flexibility for house construction and soil preservation.
The conflict regarding noise levels is addressed by comparing the different measuring methods and upper allowed emission levels, as per the Federal Protection against Noise Ordinance. The Federal Land Use Ordinance defines several profound deviations from the typically foreseen categories, and extends the discretionary powers of the authorities, which can thereby decide in each individual case if transgression of the upper limits is justified. Nevertheless, there are stakeholders in favour of more flexibility, and others in favour of more rigid noise protection levels.
In conclusion, all deviations from the regular types of permitted uses are based on the obligation of duly weighting all interests involved. An example of the implementation of that basic planning strategy is an urban rehabilitation project realised before the introduction of the new “Urban Area” legal instrument. Several related judgements have established everyone’s right to having their interests properly addressed.
Keywords: Protection against Noise; Urban Rehabilitation; Discretionary Powers in Urban Planning; Reform of the 2017 German Federal Building Code; City Planning Law
Resumo
Partindo das alternativas entre separação ou mistura de funções no espaço citadino, este artigo analisa o novo tipo específico de uso do solo, introduzido na reforma do Código Federal do Urbanismo de 2017: a “Área Urbana”, que admite níveis mais altos de densidade de construções e de ruído, intencionando assim uma maior flexibilidade para a construção de casas e promovendo a poupança do solo natural.
O conflito relativo ao ruído é debatido observando os diferentes métodos de medição e os níveis de emissão permitidos. O Regulamento de Construção define vários desvios significativos das categorias regulares previstas e, além disso, amplia os poderes discricionários das autoridades, que podem, assim, decidir em cada caso individual se a transgressão dos limites superiores é justificada. No entanto, existem interessados a favor de uma maior flexibilização e outros defendem níveis mais rígidos de proteção contra o ruído.
Em conclusão, todas as variações dos tipos regulares de usos permitidos são uma concretização da obrigação de ponderar devidamente todos os interesses envolvidos na determinação do uso do solo. A implementação dessa ideia mais básica do planeamento é avaliada com base em vários Acórdãos e num projeto de reabilitação urbana realizado antes da introdução do novo instrumento legal da “Área Urbana”.
Palavras-chave: Proteção contra o ruído; Reabilitação Urbana; Poderes discricionários no planeamento urbano; Reforma do Código Federal de Urbanismo da Alemanha de 2017; Direito do Ordenamento do Território
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