A nova cartografia abissal após a promulgação da Lei 13.465/2017: análise das modificações promovidas em matéria de regularização fundiária urbana de interesse social / The new abyssal cartography after the promulgation of Law No 13.465/2017: analysis of modifications promoted concerning urban land regularization of social interest

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2020.40098

Resumo

Resumo

O presente trabalho busca analisar as modificações promovidas pela Lei nº 13.465/2017 em comparação com a Lei revogada nº 11.977/2009, no que tange à regularização fundiária urbana de interesse social, cujos beneficiários são populações de baixa renda. Assim, a partir da metodologia de análise documental das referidas leis e da proposição teórica do pensamento abissal, cunhada por Boaventura de Sousa Santos, traçam-se inferências com objetivo de averiguar se a linha abissal jurídica ganhou uma nova configuração com a promulgação do referido diploma normativo. Além disso, abordam-se a composição do direito à moradia adequada, que não se resume à garantia de uma casa para morar, e sua compatibilidade com o novo paradigma de regularização fundiária urbana de interesse social. Por fim, verifica-se que a Lei 13.465/2017 priorizou a formalização da propriedade, em detrimento da urbanização e da oferta de serviços públicos, implicando em um aprofundamento da linha abissal. Portanto, a contribuição do trabalho reside, então, na compreensão da repercussão das mudanças legislativas no direito à moradia adequada e no enfrentamento às desigualdades sociais.

Palavras-chave: Regularização fundiária; Direito à moradia adequada; Pensamento abissal;
Legalização; Urbanização.

 

Abstract

This paper seeks to analyze the modifications promoted by the law n. 13.465/2017 in comparison with the revoked law n. 11.977/2009, regarding the urban land regularization of social interest, whose beneficiaries are low-income communities. Using the documental analysis methodology on referred laws and the theoretical proposal of abyssal thinking, by Boaventura de Sousa Santos, inferences are built with the purpose to investigate if the law’s abyssal line got a different configuration after the promulgation of the new legal framework. Besides, the composition of the right to adequate housing, which is not limited to the guarantee of a house for living, and its compatibility with the new paradigm of urban land regularization of social interest are described. Finally, it is concluded that law n. 13.465/2017 prioritized the formalization of property, instead of the urbanization and the provision of public services, implying a deepening of the abyssal line. Therefore, the paper’s contribution is understanding the repercussion of legislative modifications in the right to adequate housing and in the confrontation of social inequalities.

Keywords: Land regularization; Right to adequate housing; Abyssal thinking; Legalization; Urbanization.

Biografia do Autor

Marcos Felipe Lopes de Almeida, Universidade Federal de Juiz de Fora

Mestrando em Direito e Inovação pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

Waleska Marcy Rosa, Universidade Federal de Juiz de Fora

Professora do Departamento de Direito Público Material da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora. Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho. Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. 

Downloads

Publicado

2020-12-09

Como Citar

Almeida, M. F. L. de, & Rosa, W. M. (2020). A nova cartografia abissal após a promulgação da Lei 13.465/2017: análise das modificações promovidas em matéria de regularização fundiária urbana de interesse social / The new abyssal cartography after the promulgation of Law No 13.465/2017: analysis of modifications promoted concerning urban land regularization of social interest. Revista De Direito Da Cidade, 12(3), 1676–1695. https://doi.org/10.12957/rdc.2020.40098

Edição

v. 12 n. 3 (2020): Revista de Direito da Cidade - Vol. 12, N°3

Seção

Artigos/Articles/Artículos

Licença

Os Direitos autorais patrimoniais dos artigos publicados pertencem à Revista de Direito da Cidade. A reprodução total dos artigos desta revista em outras publicações, ou para qualquer outra utilidade, é permitida a todos, para que distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho aqui publicado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito pela criação original ao autor e o crédito à Revista de Direito da Cidade pela primeira publicação do trabalho. A Revista Direito da Cidade obedece aos termos da licença Creative Commons de Atribuição 4.0 Internacional CC-BY  (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/1998.

 

The patrimonial copyrights of the published articles belong to the Revista de Direito da Cidade. The total reproduction of the articles of this review in other publications, or for any other use, is allowed to all, to distribute, remix, adapt and create from the work published here, even for commercial purposes, as long as they give due credit for the original creation to the author and credit to Revista de Direito da Cidade for the first publication of the work. The Revista Direito da Cidade complies with the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International CC-BY license (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), in accordance with brazilian copyright law, Law 9.610/1998.