A nova cartografia abissal após a promulgação da Lei 13.465/2017: análise das modificações promovidas em matéria de regularização fundiária urbana de interesse social / The new abyssal cartography after the promulgation of Law No 13.465/2017: analysis of modifications promoted concerning urban land regularization of social interest

Marcos Felipe Lopes de Almeida, Waleska Marcy Rosa

Resumo


Resumo

O presente trabalho busca analisar as modificações promovidas pela Lei nº 13.465/2017 em comparação com a Lei revogada nº 11.977/2009, no que tange à regularização fundiária urbana de interesse social, cujos beneficiários são populações de baixa renda. Assim, a partir da metodologia de análise documental das referidas leis e da proposição teórica do pensamento abissal, cunhada por Boaventura de Sousa Santos, traçam-se inferências com objetivo de averiguar se a linha abissal jurídica ganhou uma nova configuração com a promulgação do referido diploma normativo. Além disso, abordam-se a composição do direito à moradia adequada, que não se resume à garantia de uma casa para morar, e sua compatibilidade com o novo paradigma de regularização fundiária urbana de interesse social. Por fim, verifica-se que a Lei 13.465/2017 priorizou a formalização da propriedade, em detrimento da urbanização e da oferta de serviços públicos, implicando em um aprofundamento da linha abissal. Portanto, a contribuição do trabalho reside, então, na compreensão da repercussão das mudanças legislativas no direito à moradia adequada e no enfrentamento às desigualdades sociais.

Palavras-chave: Regularização fundiária; Direito à moradia adequada; Pensamento abissal;
Legalização; Urbanização.

 

Abstract

This paper seeks to analyze the modifications promoted by the law n. 13.465/2017 in comparison with the revoked law n. 11.977/2009, regarding the urban land regularization of social interest, whose beneficiaries are low-income communities. Using the documental analysis methodology on referred laws and the theoretical proposal of abyssal thinking, by Boaventura de Sousa Santos, inferences are built with the purpose to investigate if the law’s abyssal line got a different configuration after the promulgation of the new legal framework. Besides, the composition of the right to adequate housing, which is not limited to the guarantee of a house for living, and its compatibility with the new paradigm of urban land regularization of social interest are described. Finally, it is concluded that law n. 13.465/2017 prioritized the formalization of property, instead of the urbanization and the provision of public services, implying a deepening of the abyssal line. Therefore, the paper’s contribution is understanding the repercussion of legislative modifications in the right to adequate housing and in the confrontation of social inequalities.

Keywords: Land regularization; Right to adequate housing; Abyssal thinking; Legalization; Urbanization.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2020.40098

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