Is International Adjudication a Global Public Good? Procedure vs. GPG before the ICJ / A adjudicação internacional é um bem público global? Procedimento vs. GPG antes do ICJ

Autores

  • Paula Wojcikiewicz Almeida Fundação Getúlio Vargas - FGV-Rio
  • Gabriela Hühne Porto Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2019.38404

Resumo

Abstract

 International institutions and international law have a relevant role not only in the provision of Global Public Goods, but also in their maintenance and administration. Community interests are related to GPG, as they tend to transcend States’ individuals’ interests and ensure the protection of the international community. The protection of human rights can be considered the most prominent among other expressions of community interest. As a component of the international governance structure, international courts and tribunals (ICTs) can be considered a key element to the promotion of the international rule of law, including the provision of GPG. As the principal judicial organ of the UN, the ICJ is able to promote GPG by adjudicating inter-State claims. However, the Court’s intrinsic tension between State consent and global values may undermine its capacity to promote public interest. One may wonder whether procedural law could be used as an obstacle for the achievement of substantive rights, in particular, for the protection of GPG. Backlashes include situations where international adjudication prioritises procedures to the detriment of community interests. Procedural reforms in cases involving GPG have been advanced, in particular of the rules regarding fact-finding and evidence. They aim at ensuring the normative and democratic legitimation of ICTs, and in particular of the ICJ. 

Keywords: Global Public Goods; International Court of Justice; Procedure; Fact-finding; Evidence.

Resumo

 As instituições internacionais e o direito internacional têm um papel relevante não apenas na provisão de Bens Públicos Globais, mas também em sua manutenção e administração. Os interesses da comunidade estão relacionados ao GPG, pois tendem a transcender os interesses individuais dos Estados e garantir a proteção da comunidade internacional. A proteção dos direitos humanos pode ser considerada a mais proeminente entre outras expressões de interesse da comunidade. Como um componente da estrutura de governança internacional, os tribunais e tribunais internacionais (TICs) podem ser considerados elementos-chave para a promoção do estado de direito internacional, incluindo a provisão de GPG. Como o principal órgão judicial da ONU, o ICJ é capaz de promover o GPG ao julgar reivindicações interestaduais. No entanto, a tensão intrínseca do Tribunal entre o consentimento do Estado e os valores globais pode comprometer sua capacidade de promover o interesse público. Pode-se perguntar se o direito processual poderia ser usado como um obstáculo para a obtenção de direitos substantivos, em particular, para a proteção do GPG. Retrocessos incluem situações em que a adjudicação internacional prioriza os procedimentos em detrimento dos interesses da comunidade. Reformas processuais em casos envolvendo GPG foram avançadas, em particular das regras relativas à apuração de fatos e evidências. Eles visam assegurar a legitimação normativa e democrática das TIC e, em particular, da CIJ.

Palavras-chave: Bens Públicos Globais; Corte Internacional de Justiça; Procedimento; Averiguação; Evidência

Biografia do Autor

Paula Wojcikiewicz Almeida, Fundação Getúlio Vargas - FGV-Rio

Doutora em direito pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, área de concentração: Direito Internacional e Europeu, mention très honorable avec félicitations du jury à lunanimité. Indicação para prêmios de melhor tese e para um financiamento para publicação. Doutora em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Programa de Pós-graduação em Direito, área de concentração: Direito Internacional e Integração Econômica (co-tutela). Mestre em Direito Publico Internacional e Europeu pela Université de Paris XI (Paris-Sud), Faculté Jean Monnet, devidamente revalidado no Brasil. Professora adjunta em tempo integral de Direito Internacional e Europeu da FGV Direito Rio. Coordenadora da Cátedra Jean Monnet da União Européia (Programa de Direito da União Européia FGV Direito Rio), financiada pela Comissão Europeia. Pesquisadora do Centro de Justiça e Sociedade (CJUS) da FGV Direito Rio. Pesquisadora associada do Institut de Recherche en Droit International et Européen de la Sorbonne (IREDIES). Pesquisadora visitante do Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law (2014) e da University of Oxford, Faculty of Law (2014). Pesquisadora do Centre d?études et de recherche en droit international et relations internationales de l?Académie de droit international de La Haye (2010). Experiência na área de Direito Internacional e Europeu, atuando principalmente nas seguintes áreas: Direito Internacional com perspectiva latino-americana, Direito das Organizações Internacionais, Direito da União Européia e Direito do Mercosul.

Gabriela Hühne Porto, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro

Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 2018 e Assistente de Pesquisa da Cátedra Jean Monnet da FGV Direito Rio, desde 2016.

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Publicado

2019-02-04

Como Citar

Almeida, P. W., & Porto, G. H. (2019). Is International Adjudication a Global Public Good? Procedure vs. GPG before the ICJ / A adjudicação internacional é um bem público global? Procedimento vs. GPG antes do ICJ. Revista De Direito Da Cidade, 11(1), 597–620. https://doi.org/10.12957/rdc.2019.38404

Edição

v. 11 n. 1 (2019): Revista de Direito da Cidade - Vol. 11, N°1

Seção

Artigos/Articles/Artículos

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