Is International Adjudication a Global Public Good? Procedure vs. GPG before the ICJ / A adjudicação internacional é um bem público global? Procedimento vs. GPG antes do ICJ

Paula Wojcikiewicz Almeida, Gabriela Hühne Porto

Resumo


Abstract

 International institutions and international law have a relevant role not only in the provision of Global Public Goods, but also in their maintenance and administration. Community interests are related to GPG, as they tend to transcend States’ individuals’ interests and ensure the protection of the international community. The protection of human rights can be considered the most prominent among other expressions of community interest. As a component of the international governance structure, international courts and tribunals (ICTs) can be considered a key element to the promotion of the international rule of law, including the provision of GPG. As the principal judicial organ of the UN, the ICJ is able to promote GPG by adjudicating inter-State claims. However, the Court’s intrinsic tension between State consent and global values may undermine its capacity to promote public interest. One may wonder whether procedural law could be used as an obstacle for the achievement of substantive rights, in particular, for the protection of GPG. Backlashes include situations where international adjudication prioritises procedures to the detriment of community interests. Procedural reforms in cases involving GPG have been advanced, in particular of the rules regarding fact-finding and evidence. They aim at ensuring the normative and democratic legitimation of ICTs, and in particular of the ICJ. 

Keywords: Global Public Goods; International Court of Justice; Procedure; Fact-finding; Evidence.

Resumo

 As instituições internacionais e o direito internacional têm um papel relevante não apenas na provisão de Bens Públicos Globais, mas também em sua manutenção e administração. Os interesses da comunidade estão relacionados ao GPG, pois tendem a transcender os interesses individuais dos Estados e garantir a proteção da comunidade internacional. A proteção dos direitos humanos pode ser considerada a mais proeminente entre outras expressões de interesse da comunidade. Como um componente da estrutura de governança internacional, os tribunais e tribunais internacionais (TICs) podem ser considerados elementos-chave para a promoção do estado de direito internacional, incluindo a provisão de GPG. Como o principal órgão judicial da ONU, o ICJ é capaz de promover o GPG ao julgar reivindicações interestaduais. No entanto, a tensão intrínseca do Tribunal entre o consentimento do Estado e os valores globais pode comprometer sua capacidade de promover o interesse público. Pode-se perguntar se o direito processual poderia ser usado como um obstáculo para a obtenção de direitos substantivos, em particular, para a proteção do GPG. Retrocessos incluem situações em que a adjudicação internacional prioriza os procedimentos em detrimento dos interesses da comunidade. Reformas processuais em casos envolvendo GPG foram avançadas, em particular das regras relativas à apuração de fatos e evidências. Eles visam assegurar a legitimação normativa e democrática das TIC e, em particular, da CIJ.

Palavras-chave: Bens Públicos Globais; Corte Internacional de Justiça; Procedimento; Averiguação; Evidência


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2019.38404

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