A desmilitarização e a unificação das instituições militares estaduais e a polícia civil no Brasil: reflexos na segurança pública estadual / Demilitarization And The Unification Of State Military Institutions And The Civil Police In Brazil: Reflections On State Public Security

Márcio Luís de Oliveira, Edson Rodrigues de Oliveira

Resumo


Resumo

A pesquisa em tela propõe uma visão jurídica constitucional e holística organizacional da prestação da segurança pública pelas Instituições Militares Estaduais e pela Polícia Civil, bem como os efeitos estimativos da Unificação na esfera estadual. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, direito fundamental individual e coletivo, tão relevante, com sua capitulação própria, conforme a sintonia dos arts. 5º, 6º e 144 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB (BRASIL, 1988). O objeto da segurança pública está dividido na preservação da ordem, predominantemente afeto à Polícia Militar, e, na preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, cabível ao Corpo de Bombeiros Militar, enquanto a Polícia Civil exerce a polícia judiciária em ambas as searas. Estas atribuições têm lastro estratégico na soberania nacional, com fulcro na eficiente fluência organizacional, paz social e bem comum de todos, sendo de responsabilidade da União, compartilhada aos Estados-membros (e não cabendo subdelegação aos Municípios). O modelo brasileiro de segurança pública tem origem no paradigma francês da "gendarmaria", com instituições militares e civis, atuando, respectivamente, como força física preventiva, repressiva e reativa do Estado, e na investigação criminal. As instituições militares têm características próprias, como uniformidade, solenidade, estrita impessoalidade, seleção rígida e devoção ao princípio de hierarquia e disciplina, e também força auxiliar do Exército brasileiro. Os excessos burocráticos, as deficiências gerenciais, os resultados trágicos das ações policiais e a comparação com a proposta do ciclo completo da polícia, bem como a racionalização econômica e administrativa, consolidam os argumentos da unificação paramilitar "anglo-saxã". Atualmente, essas múltiplas instituições são Secretarias de Estado-membro, mas não perderam o elo constitucional nacional.

Palavras-chave: Segurança Pública; Direito fundamental estratégico; Soberania nacional; Instituições Militares Estaduais e Polícia Civil; Desmilitarização e unificação.

 

Abstract

The research proposes a constitutional and holistic view of the organization of the provision of public security by the State Military Institutions and Civil Police, as well as the estimated effects of Unification at the state level. Public safety is the duty of the State, the right and responsibility of all, fundamental individual and collective right, so relevant, with its own capitulation, according to the harmony of the arts. 5, 6 and 144 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil - CRFB (BRAZIL, 1988). The object of public security is divided into the preservation of order, which is predominantly linked to the Military Police, and, in the preservation of the integrity of the people and the patrimony, applicable to the Military Fire Brigade, while the Civil Police exercises judicial police in both the scopes. These responsibilities have a strategic weight in national sovereignty, focusing on efficient organizational fluency, social peace and the common good of all, being the responsibility of the Union, shared with the Member States (not subdelegating the Municipalities). The Brazilian model of public security, in the member states, originates in the French paradigm of the "gendarmerie", with military and civil institutions, acting respectively as a preventive, repressive and reactive physical force of the State, and in criminal investigation. Military institutions have their own characteristics, such as uniformity, solemnity, strict impersonality, rigid selection and devotion to the principle of hierarchy and discipline, and also an auxiliary force of the Brazilian Army. Bureaucratic excesses, managerial deficiencies, tragic results of police actions and comparison with the proposal of the complete police cycle, as well as economic and administrative rationalization consolidate the arguments of the "Anglo-Saxon" paramilitary unification. Currently, these multiple institutions are Secretaries of State, but they have not lost the national constitutional link.

Keywords: Public Safety; Fundamental Right; Sovereignty; Autonomy; State Military Institutions.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2020.38235

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