Contribuição sindical facultativa: Da análise da (in)constitucionalidade da cobrança compulsória

Christiane Heloisa Kalb

Resumo


O presente estudo tem como objetivo analisar em que medida o posicionamento recente do STF quanto à constitucionalidade da extinção da obrigação de cobrança compulsória da contribuição sindical encontra respaldo em leis estrangeiras. Temos como objetivos secundários sopesar a legislação criminal que tipifica algumas condutas no sentido da filiação sindical ou a não observância de normas trabalhistas, bem como, analisar as três modalidades de contribuições destinadas aos sindicatos. E por fim, debateremos sobre a decisão do STF em confronto (ou consonância) com outras decisões internacionais que discutem o mesmo tema. O método utilizado para tanto é de revisão bibliográfica. Por ora, o que se conclui é que a dispensa da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical é uma transformação praticamente natural dentro do direito trabalhista, se comparada com outras legislações internacionais, que apesar da dispensa continuam atentos aos direitos sociais dos trabalhadores.


Palavras-chave


Direito do Trabalho; imposto sindical; inconstitucionalidade; direito estrangeiro

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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2019.36974

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