As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations

José Adércio Leite Sampaio

Resumo


As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais detalhadas e mais inovadoras do que a existente na Constituição federal. Os direitos sociais, a proteção ambiental e os direitos das minorias estão mais presentes naquelas do que nesta. No Brasil, as Constituições estaduais tendem a detalhar os direitos sociais reconhecidos na Constituição federal, bem como a defesa do meio ambiente, dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher, dos afro-brasileiros e de outras minorias. A efetividade dessa proteção, no entanto, é polêmica no Brasil e em outros Estados federais.

Palavras-chave: Estado federal; Constitucionalismo subnacional; Direitos fundamentais

Abstract: Federations differ among themselves in terms of the autonomy space that their constitutions leave to the constitutional texts of subnational units, influencing the level of normative protection of fundamental rights within the framework of subnational constitutionalism. In those where more space is left for constituent labor, subnational declarations of rights tend to be more detailed and more innovative than that one in the federal Constitution. Social rights, environmental protection and the rights of minorities are more present in those than in this one. In Brazil, the state constitutions tend to detail the social rights recognized in the federal constitution, as well as the defense of the environment, the sexual and reproductive rights of women, Afro-Brazilians and other minorities. The effectiveness of this protection, however, is controversial as in Brazil as in other federations.

Keywords: Federal state; Subnational constitutionalism; Fundamental rights


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2019.34969

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