Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda

Resumo

O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da comparação com a realidade de alguns países. Como resultados, identificou-se que 13 dos 17 ODS defendidos na Agenda 2030 podem ter impacto com a dispensa de licitação, em especial por virem a fomentar organizações coletivas, gerando reflexos na vida das pessoas de baixa renda que venham a se envolver nelas. Além disso, percebeu-se que a implementação dessa política de desenvolvimento sustentável em âmbito local gera desafios como: os interesses de elites locais e regionais, a ausência de uma política ambiental de desenvolvimento equilibrado e a incapacidade de gestão ambiental, além de problemas sociais e organizacionais no ciclo de institucionalização de cooperativas e associações desses trabalhadores.

Palavras-chave: Dispensa de Licitação, Agenda 2030, Desenvolvimento Sustentável.

Abstract

 The objective of this research was to analyze the exemption from bidding for recyclable materials collection by associations and cooperatives formed by people with low income as an impact to the Sustainable Development Goals (SDGs) presented in 2030 Agenda. This is a qualitative study that analyzes treaties, international conventions, Brazilian national legislation and compares with the reality of some countries. As a result, it was identified that 13 of the 17 SDGs defended in 2030 Agenda could have an impact with the waiver of bidding, in particular because this exemption is going to foment collective organizations, generating reflexes in the lives of the low-income people who are involved in it. In addition, we noticed several political, structural/organizational, economic and social issues that may challenge the implementation of sustainable policies like this.

Keywords: Exemption from Bidding, 2030 Agenda, Sustainable Development