Judicializing the right to the city in Brazil: strategy for legal mobilization and for citizen participation? / Judicializando o direito à cidade no Brasil: estratégia para a mobilização jurídica e para a participação cidadã?

Flavia Danielle Santiago Lima

Resumo


Abstract

This paper explores the judicialization of the right to the city (urban environment) as a strategy of legal mobilization of groups and sectors, to guarantee time, opportunity and social pressure for their political pretensions in the public space and state organs. The study starts from a theoretical approach, with the deductive method, combined with a qualitative case analysis. Therefore, the research is supported by a bibliographical and documentary survey. It analyzes an episode that took place in Recife (Brazil), around the social and legal movement to prevent or mitigate the consequences of real estate development in an area of environmental interest - Cais José Estelita. Based on the methodological approach of Judicial Politics, the legal protection of the right to the city in Brazil is described (Normative Theory) and evaluated the motivations of legal decisions, taking into account the judicialization as exercise of a political activity (Positive Theory). The general hypothesis is that democratic participation has in judicialization the possibility of obstructing public policies, broadening political costs for state decisions and the potential for negotiation in administrative channels. 

Keywords: Judicialization. Legal mobilization. Right to the city. Urban environment. Democratic participation. 

Resumo 

Este artigo tem por objeto a judicialização do direito à cidade (meio ambiente urbano) como estratégia de mobilização legal de grupos e setores, garantindo tempo, oportunidade e pressão social para suas pretensões políticas no espaço público e órgãos estatais. O estudo parte de uma abordagem teórica, com o método dedutivo, combinado com uma análise qualitativa de caso. Portanto, a pesquisa é apoiada por um levantamento bibliográfico e documental. Analisa-se o episódio ocorrido em Recife (Brasil), em torno do movimento social e jurídico para prevenir ou mitigar as consequências de empreendimento imobiliário em área de interesse ambiental - Cais José Estelita. Com base na proposta da Política Judicial, é descrita a proteção normativa do direito à cidade no Brasil (Teoria Normativa) e questionados os fatores que motivam as decisões jurídicas, levando em consideração a judicialização como exercício de uma atividade política (Teoria Positivo) A hipótese geral é que a participação democrática tem na judicialização a possibilidade de obstruir as políticas públicas, ampliar os custos políticos para as decisões estatais e o potencial de negociação nos canais administrativos.

 Palavras-chave: Judicialização. Mobilização legal. Direito para a cidade. Direito ao meio ambiente urbano. Participação democrática.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2018.33268

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