A publicização da produção do espaço urbano no Direito Urbanístico brasileiro/ Making the production of urban space a public function in brazilian Urban Law
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2019.32812Resumo
Este artigo defende a tese de que a produção do espaço urbano, nos termos da Constituição Federal de 1988, é um serviço público de competência municipal e não uma atividade econômica livre à iniciativa privada e regulada pelo poder público. Partindo de uma crítica às leituras que tradicionalmente são feitas da Lei de Parcelamento de Solo e do Estatuto da Cidade, o texto descreve os princípios fundamentais do Direito Urbanístico Espanhol, como paradigmas de comparação, para buscar os fundamentos que permitem afirmar a tese proposta em face do Direito Urbanístico Brasileiro. Por fim, o Reordenamento Urbanístico Integrado, tal como previsto no Plano Diretor de São Paulo, é estudado e destacado como um caso de publicização da produção do espaço urbano, demonstrando que os municípios têm respaldo na Ordem Constitucional Brasileira para criar instrumentos de política urbana que lhes possibilitem apropriar a produção do espaço urbano como um serviço público.
Palavras chave: Lei de Parcelamento de Solo; Reordenamento Urbanístico Integrado; produção do espaço urbano; intervenção estatal na economia; serviço público.
Abstract
This article argues that the urban space production, in accordance with the Federal Constitution of 1988, is a public service of municipal competence and not a private economic activity regulated by the Government. Starting from a critical point of view over traditional analysis made about Soil Installment Law and Brazilian Cities Law, the text describes the fundamental principles of Spanish Urban Law, as a paradigm of comparison, to pick up the Brazilian urban law fundamentals that allow affirming the thesis proposed in this work.Finally, the “Integrated Urban Redevelopment”, as regulated in the São Paulo Master Plan, is studied as a case of urban space production by the local government, demonstrating that the municipalities have supported by the Brazilian Constitutional Order to create urban policy instruments that allow them to take over the production of urban space as a public service.
Keywords: Soil Installment Law; Integrated Urban Redevelopment; urban space production; state intervention in the economy; public service.Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os Direitos autorais patrimoniais dos artigos publicados pertencem à Revista de Direito da Cidade. A reprodução total dos artigos desta revista em outras publicações, ou para qualquer outra utilidade, é permitida a todos, para que distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho aqui publicado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito pela criação original ao autor e o crédito à Revista de Direito da Cidade pela primeira publicação do trabalho. A Revista Direito da Cidade obedece aos termos da licença Creative Commons de Atribuição 4.0 Internacional CC-BY (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/1998.
The patrimonial copyrights of the published articles belong to the Revista de Direito da Cidade. The total reproduction of the articles of this review in other publications, or for any other use, is allowed to all, to distribute, remix, adapt and create from the work published here, even for commercial purposes, as long as they give due credit for the original creation to the author and credit to Revista de Direito da Cidade for the first publication of the work. The Revista Direito da Cidade complies with the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International CC-BY license (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), in accordance with brazilian copyright law, Law 9.610/1998.
