A publicização da produção do espaço urbano no Direito Urbanístico brasileiro/ Making the production of urban space a public function in brazilian Urban Law

Cesar Tavares

Resumo


Este artigo defende a tese de que a produção do espaço urbano, nos termos da Constituição Federal de 1988, é um serviço público de competência municipal e não uma atividade econômica livre à iniciativa privada e regulada pelo poder público. Partindo de uma crítica às leituras que tradicionalmente são feitas da Lei de Parcelamento de Solo e do Estatuto da Cidade, o texto descreve os princípios fundamentais do Direito Urbanístico Espanhol, como paradigmas de comparação, para buscar os fundamentos que permitem afirmar a tese proposta em face do Direito Urbanístico Brasileiro. Por fim, o Reordenamento Urbanístico Integrado, tal como previsto no Plano Diretor de São Paulo, é estudado e destacado como um caso de publicização da produção do espaço urbano, demonstrando que os municípios têm respaldo na Ordem Constitucional Brasileira para criar instrumentos de política urbana que lhes possibilitem apropriar a produção do espaço urbano como um serviço público.

Palavras chave: Lei de Parcelamento de Solo; Reordenamento Urbanístico Integrado; produção do espaço urbano; intervenção estatal na economia; serviço público.

Abstract

This article argues that the urban space production, in accordance with the Federal Constitution of 1988, is a public service of municipal competence and not a private economic activity regulated by the Government. Starting from a critical point of view over traditional analysis made about Soil Installment Law and Brazilian Cities Law, the text describes the fundamental principles of Spanish Urban Law, as a paradigm of comparison, to pick up the Brazilian urban law fundamentals that allow affirming the thesis proposed in this work.Finally, the “Integrated Urban Redevelopment”, as regulated in the São Paulo Master Plan, is studied as a case of urban space production by the local government, demonstrating that the municipalities have supported by the Brazilian Constitutional Order to create urban policy instruments that allow them to take over the production of urban space as a public service.

Keywords: Soil Installment Law; Integrated Urban Redevelopment; urban space production; state intervention in the economy; public service.

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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2019.32812

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