O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power

Paula Wojcikiewicz Almeida

Resumo


DOI: 10.12957/rdc.2018.32113

O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de divisão de poderes. O texto atual confere uma ampla margem de manobra ao poder executivo, sendo este último capaz de decidir quais tratados podem causar gravames ao patrimônio nacional e, portanto, exigir aprovação legislativa. As regras constitucionais não só determinam a competência dos poderes executivo e legislativo no processo de elaboração de tratados, mas também indicam os procedimentos a serem aplicados para a incorporação do direito internacional no Brasil. O processo de incorporação é marcado por um desequilíbrio entre os poderes executivo e legislativo, típico de um país sob regime presidencial. O poder executivo domina todo o processo de conclusão de atos internacionais, sofrendo pouca interferência do legislador. Se a atuação do poder executivo é discricionária e não arbitrária, esta não é imune às críticas. Requisitos históricos, como a promulgação de tratados, não previstos expressamente no texto constitucional, resultam em uma incerteza jurídica que pode comprometer os compromissos assumidos pelo Brasil na esfera internacional.

Palavras-chave: Processo de Conclusão de Tratados; Incorporação; Brasil; Tratados Internacionais; Constituição Brasileira

Abstract

The Brazilian treaty-making procedure was initially characterized by shared competence, as provided for in the Belgian Constitution of 1831, which served as a model for Brazil and other countries. The current Brazilian constitutional text dates back from 1988. Its rules governing the power to conclude treaties contrast with the logic of previous constitutions, which were based on the Franco-Belgian formula of division of powers. The current text confers a large margin of maneuver to the executive power, the latter being able to decide which treaties may compromise the budget of the state and, therefore require legislative approval. Constitutional rules not only determine the competence of executive and legislative powers in the process of treaty-making, but also indicate the procedures to be applied for the incorporation of international law in Brazil. The incorporation process is marked by an imbalance between the executive and legislative powers, typical of a country under a presidential regime. The executive power dominates the whole process with a view to concluding international acts, suffering little interference from the legislature. If the executive’s power on the matter is discretionary but not arbitrary, it is not immune from criticism. Historical requirements such as the promulgation of treaties, not provided for in the constitutional text, results in a legal uncertainty which may compromise the commitments undertaken by Brazil in the international arena.

Key-words: Treaty-Making Power; Incorporation; Brazil; International Treaties; Legislative Power; Brazilian Constitution.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2018.32113

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