Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017

Vinícius Monte Custodio

Resumo


DOI: 10.12957/rdc.2017.30871

A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, promoveu uma reviravolta na legislação urbanística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Entre diversas inovações, essa lei introduziu as figuras jurídicas do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes. Este trabalho investiga o sentido e o alcance dessas duas figuras, e as mudanças por elas engendradas, partindo da premissa de que o processo legislativo e as discussões foram açodadas pelo rito da medida provisória. E conclui, quanto ao loteamento de acesso controlado, que ele é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, dos direitos à intimidade e à vida privada e da liberdade de associação. Já quanto ao condomínio de lotes, conclui que ele apresenta um problema teleológico, pois não resolve o quadro de insegurança jurídica a que visa superar; e um problema conceitual, pois, ao não definir expressamente a natureza jurídica dos terrenos onde são constituídos os condomínios de lotes, a lei não deixa claro se suas partes comuns têm destinação à edificação ou não

Palavras-Chave: Parcelamento do solo urbano, Loteamento de acesso controlado, Condomínio de lotes.

Abstract

The Provisional Measure no. 759, 22nd of December 2016, overhauled Brazil’s federal planning legislation. During its passage through National Congress, being sanctioned as Federal Law no. 13.465, 11th of July 2017. Amongst its numerous innovations, this law has introduced the legal entities of the controlled access allotment and the condominium of lots. This paper examines the meaning and the reach of the two aforementioned legal entities and the changes occasioned by them, starting from the premise that the legislative procedure and discussions were hastened by the provisional measure rite. And it concludes, as far as it concerns the controlled access allotment, that it is unconstitutional due to the violation of the principle of equality, of the rights to intimacy and private life, and the liberty of association. As far as it concerns the condominium of lots, it concludes that it poses a teleological problem, insofar as it does not address the legal uncertainty framework it purports to overcome; and a conceptual problem, because, as long as it does not explicitly define the legal nature of the lands where the condominium of lots are constituted, the law does not make it clear whether their common parts are aimed to building or not.

Keywords: Urban land subdivision, Controlled access allotment, Condominium of lots.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2017.30871

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