A importância da participação popular e da atuação do Poder Judiciário no planejamento urbano / The importance of popular participation and the Judiciary Power in urban planning

Mauricio Jorge Pereira da Mota, Veronica Beck

Resumo


DOI: 10.12957/rdc.2017.30870

Este artigo pretende demonstrar, através da análise dados, como a legislação municipal e estadual pode descaracterizar um bairro, causando impactos ambientais e de vizinhança, sem que a população local tivesse sido previamente consultada sobre os novos rumos imobiliários impostos pelo Poder Público. Destaca-se de que forma os habitantes de um bairro podem reagir junto ao Ministério Público e ao próprio Poder Público, objetivando senão a recuperação da qualidade de vida que antes possuíam, ao menos evitar mais perdas, bem como se demonstra a atual resistência do Poder Judiciário em proteger as áreas de preservação ambiental permanentes das margens dos recursos hídricos urbanos, tendo como caso referência o bairro Freguesia-Jacarepaguá, no município do Rio de Janeiro, RJ.

Palavras-chave: Legislação Insuficiente; Impactos Ambientais; Perda de Qualidade de Vida; Freguesia de Jacarepaguá; Rio de Janeiro.

Abstract

This article intends to demonstrate, through data analysis, how municipal and state legislation can change a neighborhood, causing environmental and neighborhood impacts, without the local population having previously been consulted about the new real estate policies imposed by the Public Power. It is important to point out that the inhabitants of a neighborhood can react to the Public Prosecutor's Office and to the Public Authorities, aiming at recovering the quality of life they once had, at least avoiding further losses, as well as the current resistance of the Judiciary to protect the permanent environmental preservation areas of the margins of urban water resources, taking as reference the neighborhood Freguesia-Jacarepaguá, in the municipality of Rio de Janeiro, RJ.

Keywords: Insufficient Legislation; Environmental Impacts; Loss of Quality of Life; Freguesia of Jacarepaguá; Rio de Janeiro.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2017.30870

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