Territórios quilombolas e mineração: reflexões críticas sobre o direito à consulta e ao consentimento prévio das comunidades quilombolas nos processos de licenciamento ambiental / Maroons’ territories and mining: critical reflections on the right to consultation and prior consent of maroons communities in environmental licensing processes

Autores

  • Matheus de Mendonça Gonçalves Leite Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas).

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2018.30093

Resumo

Este artigo expõe o resultado das pesquisas realizadas pelo Projeto de Extensão “A luta pelo reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de quilombo”, na prestação de assistência jurídica às comunidades quilombolas existentes no município do Serro, para a defesa de seus direitos étnicos e territoriais, no procedimento administrativo de declaração de conformidade do empreendimento minerário denominado “Projeto Serro” às leis de uso e ocupação do solo. No curso do procedimento administrativo, constatou-se que a área de influência direta do empreendimento minerário se sobrepõe ao território da comunidade quilombola de Queimadas. Realizou-se pesquisa com a finalidade de construir um discurso que justifique a indispensabilidade da realização da consulta livre, prévia e informada e da obtenção do consentimento dos órgãos representativos da comunidade quilombola, como condição de validade da decisão estatal de autorização de empreendimentos minerários em territórios quilombolas. Utilizou-se a metodologia da pesquisa-ação, por meio da qual o discurso jurídico foi construído em conjunto com as lideranças quilombolas e apresentado ao Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente do Município do Serro, que declarou a desconformidade do empreendimento minerário até a realização de consulta livre, prévia e informada à comunidade quilombola de Queimadas, com obtenção de consentimento dos órgãos representativos da comunidade. 

Palavras-chave: Comunidades quilombolas; Direitos étnicos e territoriais; Direito à consulta; Direito ao consentimento;; Empreendimentos minerários. 

Abstract

This article presents the results of the research-action promoted by the expansion project entitled “The fight for the recognition of the maroons remaining community’s fundamental rights”, in the provision of legal assistance to the maroons communities existing in the Serro municipality, for the defense of their ethnic and territorial rights, in the administrative procedure of declaration of compliance of the mining enterprise denominated “Project Serro” to the laws of use and occupation of the ground. During the administrative procedure, it was verified that the area of direct influence of the mining enterprise overlaps with the territory of the maroon community of Queimadas. The research was promoted with the purpose of constructing a speech that justifies the indispensability of carrying out the free, prior and informed consultation and obtaining of the consent of the representative institutions of the maroon community as a condition for the validity of the State decision to authorize mining projects in maroons’ territories. The  methodology  used was the action-research, whereby the legal discourse was constructed in conjunction with the maroons’ leaderships and presented to the Council for the Development of the Environment of the Municipality of Serro, which declared the mining project to be non-conforming until the free, prior and informed consultation to the maroon community of Queimadas, with obtaining consent from the representative bodies of the community. 

Keywords: Maroons communities; Ethnic and territorial rights; Consultation Right; Consent Right; Mining enterprises. 

Biografia do Autor

Matheus de Mendonça Gonçalves Leite, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas).

Doutor em Teoria do Direito (2014) e Mestre em Direito Público (2008) pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos. Atualmente é Professor Adjunto IV da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, lecionando as seguintes disciplinas: Introdução ao Estudo do Direito, Filosofia do Direito, Hermenêutica e Argumentação Jurídica e Direito Previdenciário. Coordenador de Extensão do Curso de Direito da PUC-Minas, unidade Betim. Coordenador do Projeto de Extensão "A luta por reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de quilombo". Idealizador e Colaborador do Projeto de Extensão "A inserção dos agricultores familiares e camponeses do Estado de Minas Gerais na rede de proteção social do Regime Geral de Previdência Social". Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Filosofia do Direito, Sociologia Jurídica e Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: antropologia jurídica, filosofia do direito, sociologia jurídica, direito constitucional e direito previdenciário.

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Publicado

2018-12-18

Como Citar

Leite, M. de M. G. (2018). Territórios quilombolas e mineração: reflexões críticas sobre o direito à consulta e ao consentimento prévio das comunidades quilombolas nos processos de licenciamento ambiental / Maroons’ territories and mining: critical reflections on the right to consultation and prior consent of maroons communities in environmental licensing processes. Revista De Direito Da Cidade, 10(4), 2106–2142. https://doi.org/10.12957/rdc.2018.30093

Edição

v. 10 n. 4 (2018): Revista de Direito da Cidade - Vol. 10, N°4

Seção

Artigos/Articles/Artículos

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