Direito à moradia e conciliação judicial de conflitos coletivos possessórios: a experiência de Porto Alegre / right to housing and judicial conciliation of collective land tenure conflicts: the experience of Porto Alegre

Cláudio Ari Mello

Resumo


DOI: 10.12957/rdc.2017.29663

O artigo descreve a experiência desenvolvida pelo Poder Judiciário em Porto Alegre, com a criação de uma equipe especializada para tentar a conciliação em ações judiciais envolvendo conflitos possessórios coletivos urbanos. O texto descreve a estrutura do projeto, expõe alguns de seus resultados, analisa criticamente algumas vantagens e desafios do projeto e propõe a adoção de algumas medidas que podem melhorar a performance da conciliação judicial em conflitos envolvendo ocupações urbanas, baseadas em modelo empregado pela Corte Constitucional da África do Sul. O artigo sustenta que o Código de Processo Civil de 2015 instituiu um dever judicial de tentar a conciliação em ações possessórias coletivas e, assim, criou uma posição jurídica subjetiva que agora pertence ao conteúdo normativo do direito fundamental à moradia. Por consequência, a tentativa de conciliação judicial nas ações possessórias coletivas passou a ser um direito dos ocupantes de áreas urbanas.

Palavras-chave: Direito à Moradia; Conflitos Possessórios Coletivos; Conciliação Judicial; Direitos Fundamentais; Acesso à Justiça.

Abstract

The article describes the experience developed by the Judiciary Power in Porto Alegre, with the creation of a specialized staff to try the conciliation in lawsuits concerning collective conflicts on urban land tenure. The text describes the structure of the project, expounds some of its outcomes, analyzes critically some advantages and challenges of the project and proposes the adoption of some measures that could improve the performance of judicial conciliation in conflicts about urban occupations, based on a model deployed by the South African Constitutional Court. The article sustains that the 2015 Code of Civil Procedure instituted a judicial duty to attempt the conciliation in collective land tenure actions; thus it created a subjective juridical position that now belongs to the normative content of the fundamental right to housing. Accordingly, the attempt of conciliation in the collective land tenure lawsuits has become a right of the occupiers of urban areas.

Keywords: Right to Housing; Collective Land Tenure Conflicts; Judicial Conciliation; Fundamental Rights; Access to Justice.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2017.29663

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