Das ruas de Paris a Quito: o direito à cidade na nova agenda urbana - Habitat III / From the streets of Paris to Quito: the right to the city in the new urban agenda - Habitat III

Betânia de Moraes Alfonsin, Alexandre Saltz, Daniel Fernandez, Gerson Tadeu Astolfi Vivan Filho, Guilherme Faccenda, Renata Muller

Resumo


DOI: 10.12957/rdc.2017.29236

O artigo analisa a Nova Agenda Urbana aprovada pela Conferência HABITAT III, em 2016, sob a perspectiva do direito à cidade. Como problema de pesquisa, a investigação procurou identificar os momentos /documentos chave para a construção dessa categoria jurídica ao longo da história, bem como analisar seus componentes centrais (princípios e direitos aí compreendidos), visando verificar em que medida a Nova Agenda Urbana aprovada pelas Nações Unidas incorporou esse ideário na Declaração de Quito para assentamentos humanos e cidades sustentáveis. A pesquisa realizada demonstra que, embora a expressão "direito à cidade" seja citada uma única vez no documento, os compromissos assumidos pelas Nações Unidas para os próximos 20 anos passam pela implementação de políticas públicas voltadas à garantia dos princípios das funções sociais da cidade e da propriedade, da sustentabilidade urbano ambiental e da gestão democrática, bem como do direito humano à moradia adequada e à fruição de um espaço público acessível a todos e todas, conteúdos inequivocamente inerentes ao novo paradigma representado pelo direito à cidade. A Nova Agenda Urbana, portanto, terá impacto positivo sobre a ordem jurídico urbanística brasileira, recentemente abalada por Medidas Provisórias convertidas em lei e capazes de introduzir retrocessos no Direito Público Interno do país.

Palavras-chave: Direito à cidade. HABITAT III. Sustentabilidade Urbano-ambiental. Direito à moradia. Gestão Democrática.

Abstract

This paper analyzes the New Urban Agenda approved at HABITAT III Conference 2016 under the perspective of the “right to the city”. Its research problem consists of identifying the key moments/documents to this concept’s construction throughout history, as well as analyzing its core elements (principles and rights), aiming to verify to wich extent the New Urban Agenda approved by the United Nations has embodied theese ideas at the Quito Declaration on Sustainable Cities and Human Settlements for All. The research shows that, although the expression “right to the city” is only once mentioned in the document, the commitments agreed by the United Nations for the next 20 years comprises the implementation of public policy aimed towards guaranteeing the principles of social function of city and property, of urban environmental sustainability and of democratic management, as well as the human rights to adequate housing and to a public space accessible to all, elements unambiguosly inherent to the new paradigm represented by the right to the city. Therefore, the New Urban Agenda will have a positive impact on brazilian legal urban order, recently shattered by Provisional Mesures converted into Law and capable of introducing step backwards at brazilian domestic Public Law.

Keywords: Right to the city. Habitat III. Urban environmental sustainability. Housing Rights. Democratic Management.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2017.29236

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