Uma análise econômica do Sistema Nacional de Informações Territoriais (SINTER): um problema de direito de propriedade / An economic analysis of the National Territorial Information System (SINTER): a problem of property rights

Authors

  • CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL UFG
  • BENJAMIN MIRANDA TABAK UCB/DF

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2017.29199

Abstract

DOI: 10.12957/rdc.2017.29199

Resumo

O presente artigo pretende demonstrar que a identificação do imóvel é um problema jurídico que afeta o direito de propriedade. O Decreto nº 8.764/2016 criou o Sistema Nacional de Informações Territoriais (SINTER). Sob a ótica da Análise Econômica do Direito, o modelo de integração entre cadastro e registro imobiliário instituído pelo SINTER gera ineficiência ao mercado porque vai disponibilizar ao público (Decreto nº 8.777/2016), em uma mesma plataforma, informações jurídicas e de fato sobre a identificação dos imóveis brasileiros. A publicidade, que garante o direito de propriedade, deve ser dos dados constantes no registro de imóveis, sob pena de resultar em incertezas aos agentes econômicos. Por outro lado, o modelo do SINTER é relevante para que a administração conheça a realidade fundiária urbana e rural e possa, a partir das informações do sistema, tomar decisões no que diz respeitos às políticas públicas.

Palavras-chave: SINTER; Direito de Propriedade; Imóvel; Cadastro; Registro.

Abstract

The present article intends to demonstrate that the identification of the property is a legal problem that affects property rights. Decree 8,764 / 2016 created the National Territorial Information System (SINTER). From the perspective of the Economic Analysis of Law, the integration model between cadastre and real estate registration instituted by SINTER generates inefficiency to the market because it will make available to the public (Decree No. 8.777 / 2016), in a same platform, legal and de facto information on identification of Brazilian real estate. Publicity, which guarantees the property rights, must be the data contained in the real estate registry, otherwise it will result in uncertainties for economic agents. On the other hand, the SINTER model is relevant so that the administration knows the urban and rural land reality and can, from the information of the system, make decisions regarding public policies.

Keywords: SINTER; Property Rights; Real Estate; Registry; Cadastre.

Author Biographies

CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL, UFG

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Goiás (1996). Especialista em Direito Tributário pela Universidade Católica de Goiás (2000), em Direito Notarial e Registral pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2012) e em Direito Civil pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2016). Mestrando em Direito na Universidade Católica de Brasília e em Direito Agrário na Universidade Federal de Goiás. Foi advogado atuante entre os anos de 1997 até 2014, tendo sido sócio do escritório de advocacia Dayrell, Rodrigues e Advogados Associados S/S (2006 à 2014). Foi assessor jurídico e Conselheiro e da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (2000 à 2011). Atualmente, desde abril de 2014, é Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Naturais de Aruanã-Go, após aprovação em concurso público de provas e títulos.

BENJAMIN MIRANDA TABAK, UCB/DF

Doutor pela Universidade de Brasília (2000). Atualmente é professor do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília e Consultor Legislativo do Senado Federal. Tem experiência na área de Economia e Direito, com ênfase em Regulação Financeira, Análise Econômica do Direito e Análise Econômica do Direito Comportamental. Pesquisa na área de Direito, Ciências, Instituições e Desenvolvimento com artigos científicos e livros publicados nessa área assim como em áreas correlatas. Editor-chefe da revista Economic Analysis of Law Review e editor associado de revistas especializadas nacionais e estrangeiras. Pesquisador 1c do CNPq. Revisor de projetos de fomento do CNPq e CAPES.

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Published

2017-10-23

How to Cite

DAYRELL, C. D. C., & TABAK, B. M. (2017). Uma análise econômica do Sistema Nacional de Informações Territoriais (SINTER): um problema de direito de propriedade / An economic analysis of the National Territorial Information System (SINTER): a problem of property rights. Revista De Direito Da Cidade, 9(4), 1529–1557. https://doi.org/10.12957/rdc.2017.29199

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Vol. 9 No. 4 (2017): Revista de Direito da Cidade - Vol. 9, N°4

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