Uma análise econômica do Sistema Nacional de Informações Territoriais (SINTER): um problema de direito de propriedade / An economic analysis of the National Territorial Information System (SINTER): a problem of property rights

Resumo

DOI: 10.12957/rdc.2017.29199

Resumo

O presente artigo pretende demonstrar que a identificação do imóvel é um problema jurídico que afeta o direito de propriedade. O Decreto nº 8.764/2016 criou o Sistema Nacional de Informações Territoriais (SINTER). Sob a ótica da Análise Econômica do Direito, o modelo de integração entre cadastro e registro imobiliário instituído pelo SINTER gera ineficiência ao mercado porque vai disponibilizar ao público (Decreto nº 8.777/2016), em uma mesma plataforma, informações jurídicas e de fato sobre a identificação dos imóveis brasileiros. A publicidade, que garante o direito de propriedade, deve ser dos dados constantes no registro de imóveis, sob pena de resultar em incertezas aos agentes econômicos. Por outro lado, o modelo do SINTER é relevante para que a administração conheça a realidade fundiária urbana e rural e possa, a partir das informações do sistema, tomar decisões no que diz respeitos às políticas públicas.

Palavras-chave: SINTER; Direito de Propriedade; Imóvel; Cadastro; Registro.

Abstract

The present article intends to demonstrate that the identification of the property is a legal problem that affects property rights. Decree 8,764 / 2016 created the National Territorial Information System (SINTER). From the perspective of the Economic Analysis of Law, the integration model between cadastre and real estate registration instituted by SINTER generates inefficiency to the market because it will make available to the public (Decree No. 8.777 / 2016), in a same platform, legal and de facto information on identification of Brazilian real estate. Publicity, which guarantees the property rights, must be the data contained in the real estate registry, otherwise it will result in uncertainties for economic agents. On the other hand, the SINTER model is relevant so that the administration knows the urban and rural land reality and can, from the information of the system, make decisions regarding public policies.

Keywords: SINTER; Property Rights; Real Estate; Registry; Cadastre.