Os (des)caminhos da gestão democrática da cidade nas operações urbanas consorciadas: o caso belorizontino /The (dis) ways of the democratic management of the city in the intercropped urban operations: the case of belo horizonte city
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2017.27996Resumo
O presente artigo busca analisar a atuação do Ministério Público Estadual e do Poder Público Municipal na fiscalização e garantia da gestão democrática da cidade, assegurada pelo Estatuto da Cidade, no projeto de lei da Operação Urbana Consorciada Nova BH, que surgiu em 2013, e passou a ser denominado Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos/Pedro I e Leste/Oeste em 2014. Tal projeto objetiva implementar intervenções urbanas com participação da iniciativa privada no município de Belo Horizonte. Através da união de pesquisadores das áreas da Arquitetura/Urbanismo e do Direito, foram realizados estudos em arquivos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, do Ministério Público Estadual, além de livros, artigos e jornais, que serviram para coleta de dados e afirmações de autores conceituados no tema. O estudo também se baseia no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal. Destaca-se, ao final, a deficiência da Administração Pública quanto à gestão democrática, entendendo-se que para a efetiva participação pública é necessário dar maior abertura à população nas decisões administrativas. Por outro lado, ressalta-se a atuação fiscalizadora do Ministério Público Estadual na garantia da gestão democrática da cidade. O artigo propicia a entrada de novos estudos que visam alternativas de promover a democracia participativa no planejamento e gestão das cidades, visto que a participação pública democrática é, de fato, essencial para o planejamento urbano.
Palavras-chave: Gestão Democrática da Cidade; Operação Urbana Consorciada; Prefeitura Municipal; Ministério Público Estadual.
This article aims to analyze the performance of the State Public Ministry and the Municipal Public Power in the supervision and guarantee of the democratic management of the city, as guaranteed by the City Statute Law, in the bill for the “New BH Consorted Urban Operation”, which appeared in 2013, to be called “Antônio Carlos /Pedro 1° and East/West Consorted Urban Operation” in 2014. This project aims to implement urban interventions with private participation in the municipality of Belo Horizonte. Through the union of researchers in the areas of Architecture/Urbanism and Law, studies were carried out in the Belo Horizonte City Hall and the State Brazilian Government Agency for Law Enforcement’s archives, as well as books, articles and newspapers, which served to collect data and authors' statements conceptualized in the theme. The study is also based on the City Statute Law and Federal Constitution. At the end stands out the deficiency of the Public Administration regarding democratic management, understanding that for the effective public participation it is necessary to give greater openness to the population in administrative decisions. On the other hand, it is important to point out that the State Brazilian Government Agency for Law Enforcement supervises the democratic management of the city. The article allows the entry of new studies that aim at alternatives to promote participatory democracy in the planning and management of cities, since the democratic public participation is essential for urban planning.
Keywords: Democratic Management of the City; Consorted Urban Operation; City Hall; State Brazilian Government Agency for Law Enforcement.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os Direitos autorais patrimoniais dos artigos publicados pertencem à Revista de Direito da Cidade. A reprodução total dos artigos desta revista em outras publicações, ou para qualquer outra utilidade, é permitida a todos, para que distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho aqui publicado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito pela criação original ao autor e o crédito à Revista de Direito da Cidade pela primeira publicação do trabalho. A Revista Direito da Cidade obedece aos termos da licença Creative Commons de Atribuição 4.0 Internacional CC-BY (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/1998.
The patrimonial copyrights of the published articles belong to the Revista de Direito da Cidade. The total reproduction of the articles of this review in other publications, or for any other use, is allowed to all, to distribute, remix, adapt and create from the work published here, even for commercial purposes, as long as they give due credit for the original creation to the author and credit to Revista de Direito da Cidade for the first publication of the work. The Revista Direito da Cidade complies with the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International CC-BY license (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), in accordance with brazilian copyright law, Law 9.610/1998.