Do controle judicial da política pública de mobilidade urbana no paradigma sustentável / The judicial control of the public policy urban mobility in sustainable paradigm

Autores

  • Magno Federici Gomes Escola Superior Dom Helder Câmara, PUC Minas e Faculdade de Direito Arnaldo Janssen, em Belo Horizonte-MG
  • Ariel Augusto Pinheiro dos Santos Escola Superior Dom Helder Câmara e UFMG, em Belo Horizonte-MG

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2017.26938

Resumo

DOI: 10.12957/rdc.2017.26938

 

O artigo trata do controle judicial da política pública na questão do itinerário das linhas de transporte público coletivo, tema de extrema relevância no debate brasileiro. Tal importância é reforçada pela Lei no 12.587/2009 (Lei de Mobilidade Urbana) e principalmente pela promulgação da Emenda Constitucional (EC) no 90/2015, que arrolou como direito social o transporte. Utilizou-se as linhas jurídico-sociológica e jurídico-interpretativa na pesquisa, uma vez que o fenômeno estudado ultrapassa o campo de estudo do direito. Aplicou-se, ainda, a técnica dedutiva na investigação. A conclusão foi a obrigatoriedade da observância das dimensões do desenvolvimento sustentável e dos princípios da Lei de Mobilidade Urbana, além da possibilidade de mudança de instância decisória da política pública.

 

Palavras-chave: Mobilidade urbana; Direito social ao transporte; Desenvolvimento sustentável; Ativismo judicial.

 

Abstract

The paper deals with the judicial control of public policy on the issue of the route of public transportation lines. The theme is extremely relevant in the Brazilian debate. The importance is reinforced by Act 12.587/2009 (Urban Mobility Act) and especially the enactment of Constitutional Amendment 90/2015, which enrolled the transportation as a social right. The legal and sociological line and the legal and interpretive line were used in the research, since the study phenomenon goes beyond the law field. The paper applied deductive technical. The conclusion was the obligation of compliance with the dimensions of sustainable development and the principles of Urban Mobility Act, plus the ability to shift decision-making body of public policy.

Keywords: Urban mobility; Social right to transport; Sustainable development; Judicial activism.

Biografia do Autor

Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara, PUC Minas e Faculdade de Direito Arnaldo Janssen, em Belo Horizonte-MG

Pós-doutor em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal. Pós-doutor em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha. Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor do Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Sustentabilidade na Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor Adjunto da PUC Minas e Professor Titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Raffaele & Federici Advocacia Associada. Integrante dos grupos de pesquisa: Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA)/CNPQ-BRA, Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT e Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA. ORCID: <http://orcid.org/0000-0002-4711-5310>. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/1638327245727283>. Endereço eletrônico: federici@pucminas.br

Ariel Augusto Pinheiro dos Santos, Escola Superior Dom Helder Câmara e UFMG, em Belo Horizonte-MG

Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Mestrando em Políticas Públicas pela UFMG. Graduado em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Graduado em Gestão Pública pela Universidade Federal de Minas Gerais. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/4017595982199951>. Endereço eletrônico: ariel5002@hotmail.com

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Publicado

2017-07-18

Como Citar

Gomes, M. F., & Santos, A. A. P. dos. (2017). Do controle judicial da política pública de mobilidade urbana no paradigma sustentável / The judicial control of the public policy urban mobility in sustainable paradigm. Revista De Direito Da Cidade, 9(3), 951–971. https://doi.org/10.12957/rdc.2017.26938

Edição

v. 9 n. 3 (2017): Revista de Direito da Cidade - Vol. 9, N°3

Seção

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