Condomínios fechados em Porto Alegre: aproximando interesses transindividuais e o direito de propriedade /Gated condominiums in Porto Alegre: approximating transindividual interests and the right of property

Resumo

DOI: 10.12957/rdc.2017.26924

O objetivo do presente trabalho é identificar qual o tratamento jurídico atualmente dispensado no Município de Porto Alegre aos condomínios fechados e as perspectivas de nova regulamentação em curso. Além disso, busca-se propor sugestões de regulamentação dos condomínios fechados, que permitam a convergência entre o exercício do direito de propriedade e os interesses transindividuais de natureza ambiental e urbanística. A pesquisa apresenta metodologia exploratória, em especial, do marco legal atualmente existente, e da situação de fato consolidada, e uma metodologia explicativa, demonstrando um ensaio de solução conciliadora. Como método, tem-se a análise dos referenciais teóricos dos condomínios fechados, pesquisa legislativa e coleta de informações junto às serventias dos registros de imóveis de Porto Alegre. O artigo aborda, sucessivamente, os marcos legais dos condomínios fechados; as vantagens e desvantagens do acolhimento destes; a absorção do fato dos condomínios fechados diante do vácuo legal; as propostas de regulamentação da matéria no plano nacional; o tratamento conferido em Porto Alegre à matéria e os projetos em tramitação na Câmara Municipal. Por fim, a título de conclusão, propõe-se uma solução convergente entre o exercício da propriedade e a proteção dos interesses transindividuais, que porventura possam ser lesados pela disseminação dos condomínios ou loteamentos fechados.

Palavras-Chave: Direito Civil. Direito Urbanístico. Empreendimento imobiliário. Loteamento fechado. Condomínio fechado

Abstract

The objective of this work is to identify the legal framework currently adopted by the Municipality of Porto Alegre to gated communities and the prospects of new regulation in progress. In addition, it suggests new regulations to gated communities, which allow the convergence between the exercise of property rights and transindividual interests of an environmental and urban nature. The research presents an exploratory methodology, in particular, the current legal framework, and the consolidated situation, and an explanatory methodology, demonstrating a conciliatory solution test. As a method, the paper analyzes the theoretical references of gated communities, legislative research and information collected within the services of the real estate registries of Porto Alegre. The article deals, in turn, with the legal frameworks of closed condominiums; the advantages and disadvantages of these communities; the absorption of the fact of gated communities in the legal vacuum; the proposals to regulate the matter at national level; the treatment adopted in Porto Alegre on the matter and the projects underway in the city council. Finally, as a conclusion, we propose a convergent solution between the exercise of ownership and the protection of transindividual interests, which may be harmed by the spread of gated communities.

Keywords: Private Law. Urban Planning Law. Real Estate Develolpment. Gated Communities