DA INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º, §1º E 8º DO CÓDIGO PENAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM / UNCONSTITUCIONALITY OF THE ARTICLES 7º, § 1º AND 8º OF CRIMINAL CODE FOR BREACH OF THE PRINCIPLE OF NE BIS IN IDEM

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2012.9862

Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris

Resumo

Este trabalho tem por objeto de estudo a verificação da legitimidade constitucional dos artigos 7, §1º e 8º do Código Penal brasileiro face ao princípio ne bis in idem, cuja positivação no ordenamento jurídico brasileiro decorreu da incorporação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos/66 e da Convenção Americana de Direitos Humanos/69. O paradigma epistemológico adotado é o da internacionalização do direito penal decorrente, de um lado, dos diversos tratados internacionais que vinculam o Estado no campo da cooperação e da persecução penal, e de outro lado, dos tratados internacionais de direitos humanos asseguradores de garantias penal-processuais, formando a díade aqui identificada persecução-garantia. Fez-se, ademais, a exposição da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da eficácia dos tratados internacionais de direitos, que atualmente admite o caráter supralegal dos mesmos. Ao final se concluiu pela incompatibilidade material entre os dispostos no artigo 7º, §1º e do artigo 8º do CP com a garantia constitucional que veda a dupla incriminação.

Palavras chave: Extraterritorialidade incondicionada. Princípio ne bis in idem. Inconstitucionalidade.

Resumen

Este trabajo tiene por objeto de estudio la verificación de la legitimidad constitucional de los artículos 7º, §1º e 8º del Código Penal brasileño ante el principio ne bis in idem, cuya previsión en el ordenamiento jurídico brasileño viene de la incorporación del Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos/66 e de la Convención Americana de Derechos Humanos/69. El paradigma epistemológico utilizado es el de la internacionalización del derecho penal derivado, de una banda, de los diversos tratados internacionales vinculantes para el Estado en el ámbito de la cooperación e del persecución penal, e de otra banda, de los tratados internacionales de derechos humanos que proporcionan garantías penales-procesal, formando la diada garantía-persecución penal. Hubo, además, la exposición de la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal sobre la eficacia interna de los tratados internacionales de derechos humanos, que ahora admite su carácter supralegal. Al final se concluyó por la incompatibilidad material entre los artículos 7º, §1º e 8º del Código Penal con la garantía que prohíbe la doble incriminación.

Palabras claves: Extraterritorialidad incondicionada. El principio del nebin in idem. Inconstitucionalidad.