O PAPEL DO STF NA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO / THE ROLE OF THE EFFECTIVENESS STF FUNDAMENTAL RIGHTS AND HEALTH EDUCATION

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2013.9581

Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris

Resumo:

O presente estudo visa abordar a atuação hodierna da Corte Constitucional Brasileira na efetividade dos direitos fundamentais. Cuida-se de uma análise acerca da irradiação no Direito Brasileiro das doutrinas neoconstitucionalistas e pós-positivistas, aliada a uma transformação dos modos de interpretação, ante a constatação de uma Hermenêutica Jurídica em crise, passando pela necessidade de se imprimir efetividade aos direitos constitucionais sociais, especialmente à saúde e à educação, o “ativismo judicial” torna-se alvo de críticas contundentes. A clássica estrutura da separação dos poderes se confronta com a “Judicialização do Direito”; supremacia do Poder Judiciário; ausência de legitimidade democrática dos julgadores e reserva do possível. Analisando casos emblemáticos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o trabalho propõe lançar um olhar crítico sobre o tema proposto, a fim de instigar uma consolidação do papel da Nova Jurisdição Constitucional, como legítima fonte de concretização dos direitos sociais constitucionais, em manifestação concreta da democracia, dentro dos parâmetros e limites estabelecidos pela própria Constituição Federal.

Palavras-chave: Ativismo Judicial. Separação dos poderes. Reserva do Possível.

THE ROLE OF THE EFFECTIVENESS STF FUNDAMENTAL RIGHTS AND HEALTH EDUCATION

Abstract:

The present examination aims to tackle the current performing of the Constitutional Brazilian Court on behalf of fundamental rights effectiveness. The article is an analyses of the irradiation of the neoconstitucionalism and the post-positivism into the Brazilian Law unit with a transformation of the interpretation manners concerning to a Juridical Hermeneutics in crisis, passing through the need to ensure full realization on fundamental rights,  particularly in fields of health and education, the “judiciary activism” becomes the target for accentuated criticism. The classical structure of powers’ separation is confronted with the "Judicialization of law"; supremacy of the judiciary; lack of democratic legitimacy of the judges and possible reserves. Analyzing emblematic cases decided by the Federal Supreme Court (STF), the paper proposes to launch a critical eye on the theme in order to instigate a consolidation of the New Constitutional Jurisdiction role, as a legitimate source in the achievement of constitutional social rights in concrete manifestation of democracy within the parameters and limits set by the Constitution itself.

Key-words: Judicial Activism. Powers’ separation. Reserve of possibility.