Observance of human rights and freedoms in the implementation of intelligence-gathering
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2022.66325Resumo
Abstract
Nowadays, in most states of the world, including the Russian Federation, intelligence-gathering is being carried out, affecting fundamental private interests. The problem is acute, since at the present stage of development, changes are taking place in society due to the introduction of information and communication technologies. In the context of the development of these technologies, the problem of observance of human rights is becoming more acute. To solve this issue, a new look at the theoretical and legal foundations of intelligence-gathering is needed, the search for new ways to achieve proportionality and maintain a balance of interests while ensuring it. All of the above testifies to the need and relevance of a comprehensive theoretical and legal study of the foundations of limiting the fundamental rights and freedoms of a person and a citizen during intelligence- gathering. Such an analysis will make it possible to start work on the harmonization of the legislation of the Russian Federation in this area and the allowable restrictions on the constitutional rights and freedoms of man and citizen, adequate to the existing threats to the security of the Russian Federation, its significant institutions, society and citizens.
Keywords: Сrime; Сrime detection; Criminal law; Criminal procedure; Criminalistics.
Resumo
Atualmente, na maioria dos estados do mundo, incluindo a Federação Russa, a coleta de informações está sendo realizada, afetando interesses privados fundamentais. O problema é agudo, pois no estágio atual de desenvolvimento, estão ocorrendo mudanças na sociedade devido à introdução das tecnologias de informação e comunicação. No contexto do desenvolvimento dessas tecnologias, o problema da observância dos direitos humanos está se tornando mais agudo. Para resolver este problema, é necessário um novo olhar sobre os fundamentos teóricos e jurídicos da coleta de informações, a busca de novas formas de atingir a proporcionalidade e manter o equilíbrio de interesses, garantindo-os. Tudo isso atesta a necessidade e a relevância de um estudo teórico e jurídico abrangente dos fundamentos da limitação dos direitos e liberdades fundamentais de uma pessoa e de um cidadão durante a coleta de informações. Tal análise permitirá começar a trabalhar na harmonização da legislação da Federação Russa nesta área e nas restrições permitidas aos direitos e liberdades constitucionais do homem e do cidadão, adequadas às ameaças existentes à segurança da Federação Russa, de suas importantes instituições, da sociedade e dos cidadãos.
Palavras-chave: Сrime; detecção de crime; direito penal; processo penal; criminalística.
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