Câncer e estigma: análise da racionalidade discursiva de decisão do Tribunal Superior do Trabalho pela teoria da argumentação de Robert Alexy

Resumo

Resumo

Objetivos: examinar criticamente a racionalidade procedimental discursiva da aplicação do conceito geral e jurídico de “outra doença grave que suscita estigma” como critério de decisão em caso de trabalhador com câncer. Cuida-se de avaliar, assim, se existe suficiente e adequada base racional no processo discursivo de aplicação desse critério integrado no conteúdo da Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Metodologia: análise de decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI–1) no Processo TST-E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, em que se debateu sobre a aplicação da Súmula nº 443 em caso de trabalhador com câncer de próstata, a partir do modelo de regras da teoria da argumentação desenvolvida por Robert Alexy (2020). Resultados: a aplicação do modelo de regras da teoria da argumentação sobre o caso analisado permite a identificação de problemas que comprometem, em alguma medida, a racionalidade dos discursos práticos geral e jurídico e, consequentemente, afetam a correção procedimental da decisão. O critério de estigma origina-se em bases discursivas racionalmente frágeis. Como ocorreu no caso analisado, a fragilidade discursiva original repercute nas práticas de aplicação desse critério de decisão, o que pode explicar, ainda que em parte, a existência de interpretações divergentes pelo TST. É necessário aprimorá-lo, atividade discursiva que cabe, conjuntamente, à dogmática jurídica e à jurisprudência. Contribuições: esses resultados podem contribuir para a melhor compreensão dos fundamentos discursivos do estigma como critério de decisão e, consequentemente, servir como ponto de referência para aperfeiçoá-lo em termos de racionalidade. Ainda que de modo indireto, eles podem colaborar para o incremento de racionalidade da práxis argumentativa do TST. O programa metodológico aplicado na pesquisa comporta replicação para a condução de estudos semelhantes sobre outros processos e matérias.

Palavras-chave: Discurso racional. Teoria argumentativa. Súmula nº 443. Estigmatização. Neoplasia.

Abstract

Objectives: to critically examine the discursive procedural rationality of the application of the general and legal concept of “another serious disease that cause stigma” as a decision criterion in the case of a worker with cancer. Thus, it is assessed whether there is a sufficient and adequate rational basis in the discursive process of applying this criterion integrated in the contents of Precedent No. 443 of the Superior Labor Court (TST). Methodology: decision analysis of Subsection I Specialized in Individual Disputes (SDI – 1) in Process TST-E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, in which it was debated on the application of Precedent nº 443 in case of worker with prostate cancer, based on the model of rules of argumentation theory developed by Robert Alexy (2020). Results: the application of the rules model of the theory of argumentation on the analyzed case allows the identification of problems that compromise, to some extent, the rationality of the general and legal practical discourses and, consequently, affect the procedural correction of the decision. The stigma criterion originates from rationally fragile discursive bases. As in the case analyzed, the original discursive fragility has repercussions on the practices of applying this decision criterion, which may explain, although in part, the existence of divergent interpretations by the TST. It is necessary to improve it, a discursive activity that must be carried out together by legal dogmatics and jurisprudence. Contributions: these results can contribute to a better understanding of the discursive foundations of stigma as a decision criterion and, consequently, serve as a reference point to improve it in terms of rationality. Although indirectly, they can collaborate to increase the rationality of the TST's argumentative praxis. The methodological program applied in the research allows replication for the conduct of similar studies on other processes and matters.

Keywords: Rational discourse. Argumentative theory. Precedent No. 443. Stigmatization. Neoplasm.