Conselhos gestores de políticas públicas: entre a participação deliberativa e o pluralismo jurídico

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2021.58579

Palavras-chave:

Teoria Crítica do Direito, democracia, participação popular, conselhos gestores, pluralismo jurídico.

Resumo

O governo Bolsonaro, ao editar em 2019 os decretos n. 9.759, 9.806 e 10.003 e a Medida Provisória n. 870 (convertida na Lei n. 13.844/2019), propôs-se a diminuir ou até mesmo a extinguir a participação da sociedade civil nos conselhos gestores de políticas públicas existentes na administração pública federal. O presente artigo busca refletir sobre as consequências desses decretos a partir da literatura acerca da teoria crítica da democracia e do Direito, examinando em que medida os conselhos gestores possibilitam uma concepção plural e deliberativa da agenda das políticas públicas. Para tanto, adota-se o método analítico-dedutivo, com reflexão teórica sobre a literatura e a legislação sobre o assunto. Como resultado percebe-se que os conselhos gestores funcionam como instrumento de participação, deliberação e controle da sociedade na gestão estatal; em consequência disso, a redução da participação da sociedade civil nos conselhos ou a extinção desses instrumentos institucionalizados de aproximação da sociedade com o Estado representa a erosão da democracia plural, participativa e deliberativa.

 

Biografia do Autor

Hélio Gustavo Mussoi, Centro Universitário Internacional de Curitiba - UNINTER

Mestrando do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado Acadêmico) em Direito do Centro Universitário Internacional (Uninter). Especialista em Direito Civil e Empresarial (PUCPR) e em Direito Ambiental (UFPR). Pesquisador do Grupo de Pesquisa “Justiça e poder político: a relação entre o campo jurídico e o campo político e a apropriação do Direito como recurso de luta política” (PPGD-Uninter) 

Doacir Gonçalves de Quadros, Centro Universitário Internacional de Curitiba - UNINTER

Doutor em Sociologia (UFPR). Professor de Ciência Política e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado Acadêmico) em Direito do Centro Universitário Internacional (Uninter). Coordenador do Grupo de Pesquisa “Justiça e poder político: a relação entre o campo jurídico e o campo político e a apropriação do Direito como recurso de luta política” (PPGD-Uninter)

http://lattes.cnpq.br/1155024846734406

 

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Publicado

2021-05-04

Como Citar

Mussoi, H. G., & de Quadros, D. G. (2021). Conselhos gestores de políticas públicas: entre a participação deliberativa e o pluralismo jurídico. REVISTA QUAESTIO IURIS, 14(02), 641–667. https://doi.org/10.12957/rqi.2021.58579

Edição

v. 14 n. 02 (2021): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 14, N°02

Seção

ARTIGOS/ARTICLES

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