Panorama e perspectivas do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro três anos após a ADPF 347 e à luz do novo cenário político eleitoral / Overview and perspectives of the state unconstitutional things in the brazilian penitentiary system three years after ADPF 347 and in the light of the new political-electoral scenario

Carlos Alexandre de Azevedo Campos, Eduardo Sousa Dantas

Resumo


Este trabalho objetiva analisar os impactos e as perspectivas da ADPF 347 no estado de coisas inconstitucional (ECI) do sistema penitenciário brasileiro (SPB), três anos após a liminar proferida pelo STF. Pretende-se investigar se houve a ocorrência dos riscos de ativismo judicial alardeados após julgamento. Busca-se analisar o impacto da nova agenda política, chancelada pelas urnas em 2018, sobre o tema. Pretende-se propor estratégias para uma intervenção judicial mais eficiente. A metodologia utilizada baseou-se na coleta de dados do processo, além de notícias envolvendo o assunto que demonstram a percepção da opinião pública, a atual situação do sistema prisional e as diretrizes dos novos governos. Utilizou-se de bibliografia específica sobre o tema. Os resultados obtidos demonstram que o STF deu pouca atenção ao caso e que a situação do SPB se agravou. Os novos governos eleitos em 2018 tendem a apostar em políticas de encarceramento para combater a violência, o que irá piorar a situação. Contudo, houve alguns pontos positivos, como o aumento dos recursos públicos destinados ao SPB. Como considerações finais, propõe-se que as organizações e entidades da sociedade civil invistam em novas ações perante as instâncias inferiores, como forma de reforçar a intervenção judicial no SPB. 

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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2020.57566


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