Post mortem insemination and embryotransfer, best interests and the child´s rights: a review of portuguese law and public policy / Inseminação pós-mortem e transferência de embriões, os melhores interesses e os direitos da criança: uma revisão da lei portuguesa e da política pública

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2020.53491

Palavras-chave:

Best interests, embryo transfer, insemination, post mortem, reproduction regulation, succession rights

Resumo

The Portuguese law of medically assisted reproduction prohibits post mortem insemination. Post mortem transfer of ex utero embryos is also prohibited, with one exception: a previous written parental project. Nevertheless, if a child is born in violation of the rules, she is still considered the legal child of the donor.

The law has clearly been designed to on the one hand regulate reproduction while protecting the child on the other, but is the child born in violation of the rules afforded equal rights? And does the State have any business in regulating reproduction in the first place?

In order to answer these questions, we have analysed the Portuguese Civil Code against the more modern rules of medically assisted reproduction, in light of the Constitution and of international law. We also touch on the broader questions of the future child’s best interests and the States’ justification for regulating reproduction.

 

Biografia do Autor

Eva Dias Costa, Universidade Portucalense Infante D. Henrique

Doutora em Direito Fiscal. Professora Auxiliar do Departamento de Direito e do Departamento de Economia, gestão e Informática da Universidade Portucalense

Investigadora Integrada do Instituto Jurídico Portucalense (Fundação Ciência e Tecnologia)

Editora Adjunta da Revista Jurídica Portucalense

Advogada

Juiz-Árbitro em Matéria Tributária do Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária (CAAD)

Perita Convidada da Comissão Europeia - Direção Geral de Justiça

 

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Publicado

2020-12-21

Como Citar

Costa, E. D. (2020). Post mortem insemination and embryotransfer, best interests and the child´s rights: a review of portuguese law and public policy / Inseminação pós-mortem e transferência de embriões, os melhores interesses e os direitos da criança: uma revisão da lei portuguesa e da política pública. REVISTA QUAESTIO IURIS, 13(03), 1219–1231. https://doi.org/10.12957/rqi.2020.53491