Discricionariedade judicial e a indeterminabilidade dos princípios: por uma percepção de princípios para além das otimizações

Resumo

Este artigo tem como escopo a problematização do conceito e da proliferação dos princípios utilizados na prática jurídica brasileira para, a partir disso, discutir seu papel na redução dos espaços de discricionariedade judicial. Para tanto, percorre-se o seguinte itinerário: a) inicia-se com o célere debate entre Dworkin e Hart, demonstrando suas implicações; b) em um segundo momento, analisa-se a teoria dos princípios de Robert Alexy para, em seguida, confrontá-la com a teoria política de Ronald Dworkin; c) com base na obra de Rafael Thomas de Oliveira, apresentam-se os conceitos distintos que podem ser dados ao conceito de princípio, tais como i) princípios gerais do direito; ii) princípios jurídico-epistemológicos; iii) princípios pragmáticos-problemáticos, confrontando os primeiros com os princípios constitucionais; d) posteriormente, analisa o problema do panprincipiologismo; e) por fim, apresenta a institucionalização do mundo prático pelos princípios na Crítica Hermenêutica do Direito de Lenio Streck. Para serem alcançados tais objetivos, utilizam-se os aportes teóricos da Crítica Hermenêutica do Direito de Lenio Streck. Conclui-se que princípios (constitucionais) apresentam espaços argumentativos que permitem o controle das decisões judiciais, que retiram seu conteúdo normativo de uma vivência intersubjetiva emanada dos vínculos existentes na moralidade política da comunidade, sendo, pois, faticizados (vivenciados) pelos participantes da comunidade.