Direito e economia na defesa dos interesses transindividuais: uma análise dos recursos oriundos de infrações contra a ordem econômica
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2021.42146Palavras-chave:
Direitos transindividuais. Fundo dos Direitos Difusos. Ordem Econômica Constitucional.Resumo
O presente trabalho tem como objetivo elucidar a importância do Fundo dos Direitos Difusos -FDD como instrumento econômico para o alcance de direitos e garantias constitucionais. Para atingir o objetivo inicialmente procurou-se estabelecer uma linha de relação entre o direito e a economia no contexto da Ordem Econômica, atentando para a questão do abuso do poder econômico e da infrações contra ela praticadas. Apresentou-se aspectos dos direitos transindividuais, os novos paradigmas e discussões doutrinárias sobre seus conceitos e titularidades. Para tanto, a teoria de Edilson Vitorelli e o estudo e análise dos dados de 2016 do Fundo dos Direitos Difusos foram referenciados. Como arcabouço teórico, optou-se por uma pesquisa bibliográfica com análise dos dados do FDD e da legislação, utilizando o método de pesquisa hipotpetico-dedutivoDownloads
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