O direito fundamental de acesso à água e a interrupção do serviço de abastecimento de água potável ao consumidor inadimplente

Ilton Garcia da Costa, Caroline Gomes de Mello

Resumo


O presente estudo procura analisar os fundamentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro que autorizam o reconhecimento do acesso à água tratada como um direito fundamental, sendo o serviço público de abastecimento de água o principal instrumento para a efetivação deste direito. Constata-se que o direito de acesso à água tem sido, equivocadamente, negado pelos tribunais brasileiros quando reconhecem a legalidade da suspensão ou interrupção dos serviços de abastecimento de água. As decisões dos tribunais têm valorizado a legislação brasileira que autoriza o corte nos serviços públicos essenciais, fazendo prevalecer o direito patrimonial das concessionárias em detrimento da proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais. Adotou-se o método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e legislativa a fim de demonstrar a importância de elevar a água a nível de direito fundamental, para posteriormente, verificar que a manutenção dos serviços públicos de abastecimento de água mesmo diante do inadimplemento do usuário é medida que se impõe para a preservação da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, assegurando-se à concessionária o direito de ação para a cobrança e satisfação do seu crédito.

 

Palavras-chave


Direito Fundamental; Dignidade Humana; Acesso à água; Serviço Público Essencial Interrupção.

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2021.41278


Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho, mesmo para fins comerciais, desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original: (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/

 

Indexada em | Indexed by:

Library of Congresshttp://www.journaltocs.ac.uk/API/blog/images/journaltocslogo.jpgResultado de imagem para road open access

SHERPA/RoMEO LogoResultado de imagem para "ebsco"Resultado de imagem para "American Association for the Advancement of Science"

 

Resultado de imagem para scilitResultado de imagem para erih plus3d rendered picture of high peaks and cloud, with typographic logo for JURN

Resultado de imagem para lexis nexisResultado de imagem para suncatLA Referencia

Resultado de imagem para "Current Research Information System In Norway"

 

Resultado de imagem para google scholarhttp://www.lib.uct.ac.za/sites/default/files/image_tool/images/14/web-science_1_cus.png

Ver outras indexações da Revista

Periódico associado | Associated journal:

Associação Brasileira de Editores Científicos – ABEC