O acesso a condições de trabalho equitativas em perspectiva de gênero: análise das alterações legislativas na União Européia / The access to equitable work conditions in gender perspective: analysis of the legislative changes in the European Union

Dora Resende Alves, Daniela Serra Castilhos, Isabela Mello Botelho

Resumo


A igualdade de género no mercado laboral é assegurada no Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, em seu artigo 3.º, entre outros, juntamente com proteção internacional desse direito de segunda geração reafirmada na Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (artigo 11.º), mas, infelizmente, é ainda uma questão delicada e morosa dentro da União Europeia.

Em 2012, temos o surgimento de uma proposta de diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa. Porém, analisando a evolução do processo legislativo da mesma, verifica-se que, desde 2013, se encontra em fase de primeira leitura, tendo sido introduzidas algumas alterações pelo Parlamento Europeu, e que agora passa ainda por discussões no Conselho, seguindo a ordem do processo ordinário legislativo de análise em paralelo.

Nesse aspecto, partimos do reforço da entrada da mulher no mercado laboral durante o desenvolvimento económico europeu e as disparidades salariais e de representatividade nos mais diversos altos e médios cargos existentes, e de como esse histórico afeta a Europa atualmente, para concluir que, na medida do possível, a União Europeia deve ser rápida em termos de aprovação de uma diretiva final para que se mantenha atualizada face ao problema da igualdade de género, compreendendo de que maneira esta proposta inovadora gera cautela com o texto definitivo da mesma.

 

Palavras-chave


Alterações Legislativas; Diretiva; Igualdade de Género; Mercado Laboral; União Europeia

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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2020.40586


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