Análise comparativa do processo de construção da política criminal no Brasil e em Portugal

Resumo

O artigo analisa o processo de criação da política criminal pelo parlamento brasileiro, que combina elementos de segurança pública com os de direito penal, processual e penitenciário, tratando-os conjuntamente como espécie única de política pública. Avalia os critérios para a construção da política criminal, como produto de decisões que pretendem desafiar os crescentes índices de criminalidade e prometem respeito aos direitos e às garantias constitucionalmente protegidos. O estudo tem como referencial empírico a “Lei Quadro da Política Criminal” adotada pela Assembleia da República de Portugal, que opera como marco legal dessa atividade no Estado lusitano. Metodologicamente, o estudo se desenvolve na linha teórico-argumentativa e pretende, comparativamente, explorar e analisar como um estatuto específico de produção de políticas criminais pode favorecer a construção de arranjos normativos mais adequados e coerentes como os desenhos institucionais, preservando-se a integridade dos direitos individuais, concomitantemente com a efetivação da segurança pública, assumindo-se que no cenário brasileiro as grandes questões de segurança pública e dos direitos e garantias são retoricamente articuladas pelo discurso populista e de ocasião.