O aprimoramento das instituições como garantia do efetivo acesso à justiça / The enhancement of the institutions as guaranty for an effective access to justice

Resumo

O acesso à justiça é tradicionalmente compreendido como a possibilidade de judicializar demandas em igualdade de oportunidades e de obter nestas resultados justos. Todavia, reduzi-lo ao poder de litigar o restringe à atuação do poder judiciário e estimula a propositura de ações e o descaso das instituições públicas em garantir direitos humanos e fundamentais administrativamente. A partir desta premissa, o objetivo deste trabalho é demonstrar que a sistemática violação de direitos por parte das instituições públicas que deveriam ter como finalidade garantir os mesmos direitos, acaba por criar sérias dificuldades ao acesso à justiça das pessoas mais vulneráveis. A metodologia utilizada é de abordagem qualitativa, quanto aos procedimentos é bibliográfica e documental e, quanto aos objetivos é explicativa e descritiva. Concluímos que a compreensão tradicional do direito ao acesso à justiça limita o próprio direito e serve de subterfúgio para a omissão das instituições, que, muitas vezes, adotam uma postura protelatória, baseada em negativas excessivamente burocráticas, compelindo o cidadão a buscar por via judicial aquilo a que indubitavelmente faz jus. O presente estudo esclarece que a plenitude do acesso à justiça depende de um conjunto de esforços empreendidos por instituições, mecanismos, pessoas e procedimentos voltados para a efetivação de direitos.

Palavras-chave: Acesso à justiça; Efetividade de Direitos; Instituições justas; Justiça; Poder Judiciário. 

Abstract

Access to justice is traditionally understood as the possibility of integrating  demands into a judicial system aiming at equal opportunities and at achieving fair results from these demands. However, reducing the access to the power of litigation restricts it to the operation of the judiciary. Besides this action encourages the claiming to the courts and the neglect of other public institutions relating to the guarantees of fundamental human rights. Based on this premise, the aim of this work is to demonstrate that the systematic violation of rights by public institutions, which should guarantee the same rights, ends up creating serious difficulties for the most vulnerable people to have access to justice. We use a qualitative approach and the procedures we take are bibliographical and documentary; the objectives are explanatory and descriptive. We conclude that the traditional understanding of the right of access to justice limits the right itself and is used as an excuse for the omission of institutions, which often adopt a postponing attitude, based on excessively bureaucratic procedures. This compels the citizens to look for the fulfillment of the rights they undoubtedly have, through justice. Moreover, our study clarifies that full access to justice depends on a set of efforts undertaken by institutions, mechanisms, people and procedures aimed at the realization of rights.

Keywords: Acces to Justice; effectiveness of rights; Fair Institutions; Justice; Judiciary.