Metas do Conselho Nacional de Justiça e o direito responsivo: uma análise no tribunal de justiça do estado de Rondônia / The goals of the National Council of Justice and the responsive law: an analysis in the court of justice of the state of Rondônia

Carolina Yukari Veludo Watanabe, Samile Dias Carvalho

Resumo


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Uma das medidas adotadas para o desempenho do seu papel é o estabelecimento de metas anuais comuns a todos os tribunais. Estas metas possuem foco na agilidade, responsabilidade social, modernização e priorização de julgamento. Contudo, o CNJ sofre diversas críticas, ao mesmo tempo em que há exigência de elaboração e implementação de políticas públicas para melhorar a prestação jurisdicional. Função conferida ao CNJ, assim, é necessário avaliar e analisar as políticas implantadas. Este trabalho busca analisar o modelo jurídico em que as metas propostas pelo CNJ estão inseridas, por meio de pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica. Posteriormente, busca também a identificação do desempenho do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) de forma quantitativa, exploratória, descritiva e documental. Os resultados indicam que a implementação de metas pelo CNJ tem raízes no direito responsivo, sendo um movimento que oferece pequena participação da sociedade. O TJRO demonstrou ter um bom desempenho dentro das metas mais recorrentes, fruto do empenho de membros, servidores e administração.

Palavras-chave: Metas. CNJ. TJRO. Direito responsivo. Acesso à justiça. 

Abstract

The National Council of Justice (CNJ) is an organ of control of the administrative and financial performance of the Judiciary and the fulfillment of the functional duties of the judges. One of the measures taken to fulfill its role is to set annual targets common to all courts. The goals focus on agility, social responsibility, modernization and prioritization of judgment. However, the CNJ is criticized at the same time as there is a requirement for the elaboration and implementation of public policies to improve judicial performance. An important function conferred on the CNJ is to evaluate and analyze the policies implemented. In this paper we analyze the legal model in which the goals proposed by the CNJ are inserted, through qualitative, exploratory and bibliographic research. Subsequently, we realize the identification of the performance of the Court of Justice of the State of Rondônia (TJRO) in a quantitative, exploratory, descriptive and documentary manner. The results indicate that the implementation of goals by the CNJ has roots in responsive law, being a movement that offers a small participation of society. The TJRO demonstrated to perform well within the most recurrent goals, considering the commitment of members, servants and administration.

Keywords: Goals. CNJ. TJRO. Responsive right. Access to justice.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2018.38145


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