Hidrelétricas do Madeira e o Acesso à Justiça / Madeira's Hydroelectric Plants and Access to Justice

Patrícia Mara Cabral de Vasconcellos

Resumo


 O objetivo do artigo é analisar como os interesses da coletividade se constituíram nas ações civis públicas contra os consórcios responsáveis pela administração das usinas de Santo Antônio e de Jirau, em Rondônia, Brasil. O método utilizado para a pesquisa foi o qualitativo e análise documental para sistematizar os elementos dos conflitos entre os atores. Assim, nota-se que os pedidos que representam a defesa da coletividade esbarram, normativamente, na força de manobra das empresas que são vinculadas ao poder político. Tal fato é visualizado durante os processos judiciais em três circunstâncias. Primeira, na possibilidade de modificação da norma jurídica. Segunda, na ênfase dada à técnica. Por fim, na falácia das audiências públicas. Conclui--se que a legalidade da norma jurídica não necessariamente incorpora outras concepções de desenvolvimento. Há uma desigualdade de acesso à justiça dos atingidos pelas barragens em comparação com o Estado e as grandes corporações. A aliança entre o Estado e as empresas molda-se no rigor do modelo burocrático e no enlace com as instituições públicas que fornecem pareceres para as decisões judiciais.  

Palavras-chave: hidrelétrica, justiça, ação civil pública, desenvolvimento, Rondônia..

Abstract

 We analyze how the collective interests were substantiated in the public civil actions against the consortia responsible for the administration of the Santo Antônio and Jirau hydroelectric plants in Rondônia. We used a qualitative research method and documentary analysis to identify and systematize the elements of the conflicts between the actors. We note that the demands that represent the defense of the collectivity collide, normatively, in the maneuvering force of the companies, which is linked to political power. This fact is visualized during the judicial processes in three circumstances. First, the possibility of amending the rule of law. Second, emphasis on technique. Finally, in the fallacy of public hearings. Therefore, the legality of the legal norm does not necessarily incorporate other conceptions of development. Individuals affected by dams experience unequal access to justice compared with the State and large corporations.  The alliance between the State and large companies is shaped by the rigor of the bureaucratic model and by the link with public institutions that provide opinions for judicial decisions.

Keywords: hydroelectric plant, justice, civil public action, development, Rondônia.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2018.38053


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