As particularidades jurídica da ocupação do espaço urbano da capital de um jovem ex-território na Amazônia ocidental: violações de direitos humanos e resistência / the particularities of the urban occupation of a recent ex-territory in the western Amazon: violations of human rights and resistance

Resumo

O trabalho analisa as formas de colonização da cidade de Porto Velho, a utilização do instituto da enfiteuse, a violação ao direito humano à moradia digna e propõe uma forma de defesa processual que privilegia a função social da propriedade. Utilizamos uma abordagem qualitativa, descritiva, com metodologia bibliográfica-documental. Pesquisamos também junto ao Sistema de Automação Processual do Tribunal de Justiça de Rondônia dados sobre o quantitativo de processos distribuídos que tratam de ações possessórias na cidade de Porto Velho nas Varas Cíveis entre os anos de 2000 a 2016. O trabalho aponta que a principal fonte de conflitos ligados às questões possessórias na cidade decorre da política frágil de colonização e desenvolvimento desenvolvidas. O crescimento demográfico na cidade foi impulsionado a cada ciclo econômico que a região experimentava. A oferta de moradia não acompanhou esse crescimento. O déficit habitacional aliado a uma ausência de políticas públicas de regularização fundiária gerou uma ocupação irregular de grandes porções de terra por toda a cidade. As falhas de fiscalização pelos órgãos públicos no acompanhamento do uso que os foreiros faziam das porções de terra que recebiam refletem na insegurança jurídica e constantes conflitos até os dias atuais.

Palavras chave: Amazônia Ocidental; Moradia; Regularização Fundiária; Direitos Humanos. 

Abstract

The paper analyzes the forms of colonization used in the city of Porto Velho, the use of the ENFITEUSE institute, the violation of the human right to decent housing, and proposes a way of procedural defense that favors the social function of property. A qualitative, descriptive approach is used with bibliographical-documentary methodology. It was also investigated with the Process Automation System of the Court of Rondônia data’ on the quantitative of distributed processes that deal with possessory actions in the city of Porto Velho in the Civil Courts between the years of 2000 to 2016. The work points out that the main source of conflicts related to the possessory issues in the city derives from the fragile policy of colonization and development developed. Population growth in the city was boosted by every economic cycle the region experienced. The supply of housing did not follow this growth. The housing deficit coupled with an absence of public policies of land regularization led to an irregular occupation of large tracts of land throughout the city. The failures of inspection by the public agencies in the monitoring of the use that foreiros made of the portions of land that they receive reflects in the legal insecurity and constant conflicts until the present day.

Keywords: Western Amazon; Housing; Land regularization; Human rights.