O direito como mito: a razão punitiva e a invenção do direito fundamental à segurança pública / Law as a myth: the punitive reason and the invention of the fundamental right to public security

Resumo

As premissas antropológicas iluministas evidenciaram uma imagem negativa do homem, resultando na conhecida formulação hobbesiana de que “o homem é o lobo do homem”. Assim, o direito moderno, em especial o direito penal, deveria desempenhar um papel importante na limitação e no controle da liberdade humana ameaçadora. Desenvolvida a partir do método dialético, conforme a perspectiva da teoria crítica de matriz frankfurtiana, a pesquisa se propõe a enfrentar as seguintes questões norteadoras: qual a relação entre a razão punitiva e o direito fundamental à segurança? Qual o papel desempenhado por essa relação na ressignificação dos direitos fundamentais e do Estado na contemporaneidade? Para tanto, assume a hipótese de que a racionalidade subjacente à justiça penal moderna se desvinculou da liberdade como fundamento primordial e tem instrumentalizado atualmente uma figura jurídica artificial denominada “direito fundamental à segurança pública” com a finalidade de legitimar a existência do sistema penal, que, sob a justificativa de proteger o cidadão da violência de outros cidadãos, produz a perda da própria liberdade.

Palavras-chave: Mito. Sistema Penal. Razão Punitiva. Direitos Fundamentais. Segurança Pública. 

ABSTRACT 

The illuminist anthropological premises would indicate a negative image of the man, resulting in the well-known hobbesian formulation that “man is the wolf to man”. Thus, modern law, especially criminal law, should play an important role in limiting and controlling the threatening human freedom. Developed from the dialectical method, according to the critical theory of the frankfurtian matrix, the research proposes to address the following guiding questions: what is the relation between punitive reason and the fundamental right to security? What is the role played by this relationship in the re-signification of fundamental rights and the State in contemporary times? Therefore, this research assumes that the rationality underlying modern criminal justice has been detached from freedom as its fundamental foundation and has now used an artificial legal figure called the “fundamental right to security” with the purpose of legitimizing the existence of the criminal system, which, under the justification of protecting the citizens from the violence of other citizens, produces the loss of one's freedom. 

Keywords: Myth. Criminal System. Punitive Reason. Fundamental Rights. Public Security.