Racionalidade, previsibilidade, precedentes e Administração Pública / Rationality, Predictability, Precedents and Public Administration

Autores

  • Jair Teixeira dos Reis Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
  • Lucas Gil Carneiro Salim Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2019.35033

Resumo

O objetivo do presente trabalho é verificar os fundamentos de uma teoria dos precedentes e sua aplicabilidade em decisões não-judiciais. Para tanto, será feita uma breve revisão sobre as tradições jurídicas ocidentais, identificando as ferramentas que cada uma utiliza para dar previsibilidade ao direito. Considerando que os precedentes têm fundamento na racionalidade e na segurança jurídica, conclui-se que, a despeito de ser uma teoria voltada aos processos judiciais, é plenamente possível e desejável sua aplicação nos processos administrativos. Ao final, serão apresentados comentários sobre a Lei Federal n. 13.655/2018 e a aproximação que ela estabelece entre esferas não-judiciais com um modelo de precedentes.

Palavras-chave: precedentes, administração pública, racionalidade, segurança jurídica.

Abstract

The purpose of this paper is to verify the foundations of the theory of precedents and their applicability in non-judicial decisions. For this, it will be made a brief review of Western legal traditions, identifying the tools that each use to predict the law. Considering the justification for precedents on rationality and legal certainty, it is concluded that, although it is a theory directed at judicial proceedings, it is fully possible and desirable to apply it to administrative procedures. Finally, it will be made comments on Federal Law n. 13655/2018 and the approximation it establishes among non-judicial spheres with a precedent model.

Keywords: precedents, public administration, rationality, legal certainty.

Biografia do Autor

Jair Teixeira dos Reis, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Jurista, Professor Universitário e Auditor Fiscal do Trabalho.

Doutorando em Direito Econômico e de Empresa pela Universidad Internacional Iberoamericana - UNINI México (UNINI-MX)

Lucas Gil Carneiro Salim, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública da Universidade Federal do Espírito Santo; Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

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Publicado

2019-02-04

Como Citar

Reis, J. T. dos, & Salim, L. G. C. (2019). Racionalidade, previsibilidade, precedentes e Administração Pública / Rationality, Predictability, Precedents and Public Administration. REVISTA QUAESTIO IURIS, 12(1), 399–422. https://doi.org/10.12957/rqi.2019.35033

Edição

v. 12 n. 1 (2019): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 12, N°01

Seção

ENSAIOS/ESSAY

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