Racionalidade, previsibilidade, precedentes e Administração Pública / Rationality, Predictability, Precedents and Public Administration

Resumo

O objetivo do presente trabalho é verificar os fundamentos de uma teoria dos precedentes e sua aplicabilidade em decisões não-judiciais. Para tanto, será feita uma breve revisão sobre as tradições jurídicas ocidentais, identificando as ferramentas que cada uma utiliza para dar previsibilidade ao direito. Considerando que os precedentes têm fundamento na racionalidade e na segurança jurídica, conclui-se que, a despeito de ser uma teoria voltada aos processos judiciais, é plenamente possível e desejável sua aplicação nos processos administrativos. Ao final, serão apresentados comentários sobre a Lei Federal n. 13.655/2018 e a aproximação que ela estabelece entre esferas não-judiciais com um modelo de precedentes.

Palavras-chave: precedentes, administração pública, racionalidade, segurança jurídica.

Abstract

The purpose of this paper is to verify the foundations of the theory of precedents and their applicability in non-judicial decisions. For this, it will be made a brief review of Western legal traditions, identifying the tools that each use to predict the law. Considering the justification for precedents on rationality and legal certainty, it is concluded that, although it is a theory directed at judicial proceedings, it is fully possible and desirable to apply it to administrative procedures. Finally, it will be made comments on Federal Law n. 13655/2018 and the approximation it establishes among non-judicial spheres with a precedent model.

Keywords: precedents, public administration, rationality, legal certainty.