Notas sobre o compliance no direito brasileiro

Milena Donato Oliva, Rodrigo da Guia Silva

Resumo


 

O escopo central do presente estudo consiste na investigação dos efeitos jurídicos do compliance no direito brasileiro. Examinam-se, nesse sentido, as principais decisões judiciais e as principais normas que tratam do compliance, seja a título de incentivo, seja como mandamento legal. Além disso, analisa-se o crescimento da importância atribuída pelos agentes econômicos ao compliance em razão das vantagens que este propicia para a inserção e valorização da empresa no mercado. O texto também examina o tratamento da matéria pelo tribunais, que têm cada vez mais se utilizado da noção de compliance como parâmetro interpretativo para a resolução de questões as mais variadas envolvendo a atividade empresarial. Por fim, investiga-se a repercussão da adoção de programas de integridade no âmbito das sanções administrativas aplicáveis às pessoas jurídicas. 

Palavras-chave: Compliance; Programas de integridade; Autorregulação; Autovigilância; Responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas. 

Abstract 

The central scope of this study is to investigate of the legal effects of compliance in Brazilian law. In this sense, it examines the main judicial decisions and the main rules that deal with compliance, either as an incentive or as a legal order. In addition, it analyzes the growth of the importance attributed by economic agents to compliance due to the advantages that it provides for the insertion and valuation of the company in the market. The text also examines the treatment of the matter by the courts, which have increasingly used the notion of compliance as an interpretive parameter for solving the most varied issues involving business activity. Finally, it investigates the repercussion of the adoption of integrity programs within the scope of administrative sanctions applicable to legal entities. 

Keywords: Compliance; Integrity programs; Self-regulation; Self-monitoring; Administrative liability of legal entities.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2018.33843

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