Privacidade versus segurança pública: o acesso ao conteúdo de celular pela autoridade policial / Privacy vs. public security: access to mobile device data by the police authority

José Antonio Remedio, Bruno Henrique Salviano Silva

Resumo


A pesquisa tem por objeto analisar a relação existente entre o direito à privacidade e o direito à segurança pública, com ênfase à apreensão e ao acesso aos dados de aparelho celular pela autoridade policial, no exercício da persecução penal, sem autorização judicial. A matéria é atual, importante e controvertida, inclusive porque o Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 1.042.075-RJ, em fase de julgamento, reconheceu em 2017 a repercussão geral em relação ao tema referente à perícia realizada pela autoridade policial em aparelho celular encontrado no local do crime, com acesso à agenda telefônica e ao registro de chamadas, sem autorização judicial. O método utilizado é o indutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Tem-se, em conclusão, que o acesso aos dados de aparelho celular apreendido pela autoridade policial no exercício da persecução penal, inclusive no caso de prisão em flagrante do infrator, está condicionado à prévia autorização judicial, embora em casos urgentes ou excepcionais seja admissível o acesso sem anterior autorização, caso em que deverá ser informada a autoridade judicial logo que possível para o exercício do controle do ato, legitimando-se constitucionalmente a restrição exercida em relação ao direito fundamental à privacidade. 

Palavras-chave: Acesso aos Dados de Celular; Comunicação; Direito à Privacidade; Direito à Segurança Pública; Privacidade. 

Abstract

The research aims to analyze the relationship between the right to privacy and the right to public security, with emphasis on the apprehension and access to the mobile device data by the police authority, in the exercise of criminal prosecution without judicial authorization. The matter is current, important and controversial, also because the Federal Supreme Court, in the General Repercussion in Extraordinary Appeal with Appeal 1.042.075-RJ, in the trial phase, acknowledged in 2017 the general repercussion in relation to the subject regarding the investigation carried by police in mobile devices found in crime scenes, with access to the phone book and call log without judicial authorization. The method used is the inductive, based on legislation, doctrine and jurisprudence. In conclusion, the access to mobile device data apprehended by the police authority in exercise of criminal prosecution, including in the case of red-handed arrest of the offender, is subject to prior judicial authorization, although in urgent cases it is admissible access without previous authorization, in which case the judicial authority should be informed as soon as possible to exercise control of the act, legitimating the constitutional restriction exercised in relation to the fundamental right to privacy.

Keywords: Access to Mobile Device Data; Communication; Right to Privacy; Right to Public Security; Privacy.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2018.33499


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