Métodos adequados de solução de conflitos da justiça restaurativa frente ao novo Código de Processo Civil / Acceptable dispute-settlement approaches of restorative justice in light of Brazil’s new civil procedure code

Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Maria Lúcia Sucupira Medeiros

Resumo


DOI: 10.12957/rqi.2017.30812

O artigo objetiva discutir as alternativas oferecidas pelo Código de Processo Civil em vigor (CPC) para resolução de conflitos, identificando, analisando e discutindo a cooperação trazida por ele nas disputas judiciais entre as partes envolvidas, enfocando mais detidamente os métodos de conciliação e mediação, além dos seus impactos junto às partes interessadas, com ênfase na justiça informal e seus reflexos no acesso à justiça. Neste sentido, busca-se verificar os efeitos destes métodos na perspectiva da justiça restaurativa, em comparação com a justiça retributiva, mediante a conceituação elaborada pela doutrina. Além disso, toma como parâmetros aspectos relativos à Administração Pública brasileira, ensejando a crítica dos modelos adotados antes da vigência do novo diploma legal. A partir desta crítica, propõe uma discussão sobre a viabilidade de se incentivar a solução de conflitos nos moldes oferecidos pelo Novo CPC.

Palavras-chave: Direito Processo Civil; solução de conflitos; conciliação; mediação; justiça retributiva; justiça restaurativa; Administração Pública.

Abstract

This article’s objective is to examine dispute-settlement options specified by Brazil’s New Civil Procedure Code [NCPC] (2015), identifying, evaluating and discussing the cooperation it encourages between parties involved in lawsuits, and especially focusing both on approaches to settlements and arbitration and on its impact on stakeholders, highlighting the informal justice system and its repercussions concerning access to the courts. Along these lines, the present paper seeks to examine the consequences of such methods from the standpoint of restorative justice, as compared to retributive justice, using the concepts developed by doctrine. Furthermore, it employs characteristics related to Brazilian Public Administration as a parameter, seeking to assess models adopted before the new code came into effect. Based on such an assessment, we advocate discussing the viability of encouraging dispute settlements along the lines of those proposed by Brazil’s New Civil Procedure Code.

Keywords: Civil Procedure Law; dispute settlement; settlement; arbitration; retributive justice; restorative justice; public administration.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2017.30812


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